INDICAÇÃO Nº 22.468/2018

Indica ao Exmo. Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Maurício Quintella Lessa, proposição para que utilize das prerrogativas que o cargo lhe proporciona para cobrar da ViaBahia a conclusão do trecho da BR-116, entre o rio Paraguaçu e o município de Jequié.

 

 	O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo. Ministro Maurício Quintella Lessa, dos Transportes, Portos e Aviação Civil Indicação para que exija da empresa ViaBahia, concessionária da Rodovia BR-116, o cumprimento dos compromissos assumidos e dê prosseguimento às obras de duplicação da BR-116, no trecho que corta o Estado da Bahia, particularmente entre o Rio Paraguaçu e o município de Jequié. 

	Através desta Indicação o signatário alia-se ao Ministério Público Federal, de Vitória da Conquista, na Liminar que requer a ViaBahia a obrigatoriedade de apresentar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) os projetos e licenciamentos necessários à duplicação do trecho entre o Rio Paraguaçu e a divisa com Minas Gerais até o final deste mês. A partir dessa data a ANTT deverá exigir o reinício das obras em até 180 dias, prazo suficiente para superar todos os impasses existentes, inclusive desapropriações e novas licitações. É importante que se dê conhecimento a todos que a ViaBahia deveria ter iniciado as obras de duplicação em 2009; depois a ANTT prorrogou para 2013 e ainda assim a empresa concessionária tem apresentado frequentes justificativas para não cumprir o compromisso assumido contratualmente. 
 
	Caso a concessionária não atenda a mais essa solicitação é fundamental que a ANTT cumpra a Liminar do Ministério Público Federal e suspenda a cobrança do pedágio e imponha a multa diária no valor de R$ 100.000, caso a Via Bahia não apresente os projetos às obras nos prazos previstos na ação; além do bloqueio de bens no valor da garantia prevista para execução contratual entre o 5º ao 10º anos de contrato, cujo valor é R$ 80 milhões – visando a garantir o pagamento da multa diária em caso de sua aplicação. 

	Efetivamente, a razão primordial para a apresentação desta Indicação seria que esse Ministério usasse de suas prerrogativas para que, no retorno das obras de duplicação, seja exigida prioridade para a duplicação do trecho da Serra do Mutum, numa extensão de 10 km, que tem sido o palco de frequentes e graves acidentes, ceifando vidas, pois os veículos descem em disparada e em determinadas curvas o motorista perde o controle e acaba sempre colidindo com outros veículos. Sugerimos, ainda, que enquanto a duplicação não ocorra que a ViaBahia, reforce a sinalização na Serra do Mutum até com a colocação de agentes para coibir o excesso de velocidade. Tenham a certeza que a grande maioria da população residente nos municípios às margens da referida rodovia e mesmo principalmente  os que a utilizam para se dirigir aos centros urbanos existentes em seu traçado estarão eternamente gratos se este objetivo for alcançado. 

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018

Deputado Euclides Fernandes