INDICAÇÃO Nº 22.455/2018

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, a criação da CENTRAL DE ATENDIMENTO EM LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), que visa oferecer atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva, facilitando a comunicação em atendimentos públicos diversos, no âmbito do Estado da Bahia. 

O Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, nos termos dos Artigos 139 e 140 do Regimento Interno, conforme solicitação do Deputado Angelo Almeida, indica ao Governador do Estado da Bahia, a criação do Projeto CENTRAL DE ATENDIMENTO EM LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), nos seguintes termos:  

I - Criação da Central de Atendimento em Libras (Língua Brasileira de Sinais), vinculada à SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS e DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDHDS, que visa oferecer atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva, facilitando a comunicação em atendimentos públicos diversos. 

I.I - A Central deverá ser composta por uma base de atendimento situada em local estratégico e acessível do CAB; dispor de um número mínimo permanente de intérpretes de Libras para possibilitar a prestação do serviço de interpretação, orientação e agendamento do atendimento solicitado pelo usuário nos serviços das repartições públicas do Estado.  

I.II -  A Central deverá dispor da necessária tecnologia em equipamentos de comunicação visando facilitar e agilizar a comunicação através da Libras entre as partes envolvidas.  

II - Para a concretização da Central criada por essa Indicação, caberá ao Poder Executivo o estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias necessárias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, observada a legislação vigente, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central.  

III - O Poder Executivo envidará esforços para instalar no menor espaço de tempo possível o equipamento objeto dessa Indicação. 

Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da Bahia,  
Em 29 de Janeiro de 2018. 

ANGELO ALMEIDA 
Deputado Estadual.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Cidadã elegeu como fundamentos da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana e, como um de seus objetivos principais, a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Garante, de igual forma, a igualdade e o direito à educação, permitindo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

Garante ainda a LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, em seu Art. 2º: Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.  

Para reforçar a presente Indicação, faço uma breve ilustração: “Fechem seus olhos, tapem seus ouvidos, agora imaginem a sua vida assim e para sempre! Conseguiriam se comunicar perfeitamente?”  

Assim, em atenção a importância de inclusão das pessoas com deficiência no seio ativo da sociedade, tirando-as das margens e do esquecimento, é de suma importância propormos alternativas de acessibilidade, de forma a garantir o acesso irrestrito das pessoas com necessidades especiais às atividades culturais, sociais, políticas e educacionais, independente do tipo de deficiência ou de seu grau.  

Dessa forma, para garantir o acesso pleno dos surdos aos serviços públicos, esta proposta sugere criar uma Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras, vinculadas à SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS e DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SJDHDS, que proporcionará atendimento especializado a essas pessoas, podendo pessoalmente solucionar dúvidas do funcionamento dos serviços públicos, além de receber orientação correta e acompanhamento para utilização dos serviços demandados.  

A presente indicação possibilitará ainda o atendimento à distância, isto é, as pessoas receberão atendimento em tempo real, através de vídeo conferência, no qual o Intérprete de Libras da Central ajudará na explicação de dúvidas, na orientação necessária e no contato simultâneo com o órgão demandado. Ademais, sendo necessária a presença pessoal do Intérprete de Libras num determinado órgão público, a pessoa poderá agendar com a Central este atendimento, para que possa ter pleno atendimento. 

A Central também poderá prestar suporte às prefeituras, delegacias, hospitais e todos os outros serviços públicos, atendendo inclusive a solicitações de presença “in loco” de interpretes de Libras em demandas de outros órgãos. Essa possibilidade dispensa a manutenção de intérpretes em outros    locais específicos, evitando ônus e ociosidade. A Central poderá disponibilizar esse profissional conforme a necessidade, mantendo a centralização do serviço. 

Atualmente em torno de 5% da população brasileira é formada por surdos. O objetivo da implantação da Central de Libras é atender cerca de 600 mil pessoas com deficiência auditiva em todo o Estado, proporcionando o acesso aos serviços públicos com mais amplitude e qualidade, visando um grande avanço para a inclusão social. 

Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da Bahia, em 24 de Janeiro de 2018. 

ANGELO ALMEIDA 
Deputado Estadual.