INDICAÇÃO Nº 22.449/2018

Implantação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM),  
no município de Eunápolis.                                                           

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador Dr. Rui Costa, e ao Secretário de Segurança Pública do estado da Bahia, Dr. Maurício Barbosa, a seguinte indicação. 

Criação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), no município de Eunápolis.                                                           

JUSTIFICATIVA

Apesar de já nos encontrarmos em pleno século XXI, a igualdade de direitos entre homens e mulheres, na prática, ainda não é uma realidade em nosso País. São assustadores os números das violências praticadas contra as mulheres; na maior parte das vezes, por aqueles que estão mais próximos a elas e deveriam ser os primeiros a defendê-las. 

É preciso dar um "basta!" a esta situação; e, para isto, é importantíssima a ação da DEAM, uma unidade especializada da Polícia Civil, que realiza ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres. É preciso que os autores destes crimes bárbaros e covardes sejam identificados e punidos, para que eles deixem de existir. 
 
Em Eunápolis, uma das maiores cidades do interior baiano, com uma população estimada pelo IBGE em 115.290 pessoas, a situação não é diferente. Os crimes contra a mulher, infelizmente, são constantes e bem ilustram a grave situação que, neste particular, continua a existir no Brasil e em nosso estado.  

Por conta destes fatos, desde abril do ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), emitiu Ofício 181/2017, protocolado na Governadoria do Estado da Bahia, solicitando a implantação da DEAM no município de Eunápolis.   

As advogadas representantes da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher da OAB - Subseção Eunápolis - realizaram estudo de campo, com levantamento de dados e informações decorrentes das notificações existentes no Hospital Regional de Eunápolis, na Delegacia da Polícia Civil e no CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) de Eunápolis e o referido ofício foi instru-ído com documentos que apontam os elevados índices desse tipo de crime no município. 
  
Diante deste quadro, e das inúmeras reivindicações que tenho recebido da população local, formulo a presente Indicação, certo de que será atendida e virá proporcionar maior segurança e tranquilidade à população feminina de Eunápolis e de toda a região do Extremo Sul Baiano, que represento nesta Casa!   

Sala das Sessões, 4 de janeiro de 2018

Deputado Jânio Natal