REQUERIMENTO Nº 9.017/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
A Deputada infrafirmada vem, com o respeito de costume, à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 130, do Regimento Interno da ALBA, apresentar o presente REQUERIMENTO pugnando pela realização de SESSÃO ESPECIAL, para celebrar os 10 ANOS DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DA BAHIA (ConCidades /BA), a ser realizada em 29 de março de 2018, às 9h30. 

Justificativa 

Criado em 2007 através da Lei nº 10.704/2007, e empossado em 2008, o Conselho das Cidades da Bahia (ConCidades/Ba) é um espaço público da co-gestão das políticas públicas, onde o poder é partilhado entre representantes do governo e da sociedade civil, majoritariamente, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implantar e fiscalizar a realização do interesse público. 
 
Na contínua busca pelo desenvolvimento social, o ConCidades/Ba tem por finalidade estudar, propor e fiscalizar as diretrizes para a formulação e implementação da Pública Estadual de Desenvolvimento Urbano e de Saneamento Ambiental, bem como acompanhar e avaliar a sua execução. Ao longo desses 10 (dez) anos de existência, o ConCidades/Ba desenvolveu incontáveis atividades e parcerias e, com o importante papel de formular as diretrizes gerais da política estadual de desenvolvimento urbano e monitorar a sua execução e fiscalização, garante a participação e o controle social.  
 
Sendo responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Pública Estadual de Desenvolvimento Urbano e de Saneamento Ambiental, e com expressiva representação de todo o território baiano em seus diversos segmentos, em consonância com as resoluções aprovadas  pela Conferência Nacional das Cidades, o ConCidades/Ba desenvolve programas voltados para o desenvolvimento urbano e promove a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, garantindo expressiva melhoria na vida dos baianos.  
 
Desta forma, e entre outras, compete ao ConCidades/Ba: 
 
I - debater, formular e deliberar diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais, em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades;  
 
II - monitorar e avaliar a execução e a gestão da política estadual de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos, ações e atividades, bem como recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;  
 
III - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede estadual de órgãos colegiados municipais e/ou regionais de desenvolvimento urbano, priorizando repasses, convênios e parcerias em função da instalação e funcionamento de conselhos e a utilização de instrumentos de política urbana;  
 
IV - fomentar e incentivar a criação de Conselhos Municipais das Cidades;  
 
V - apoiar e capacitar os Conselhos Municipais das Cidades, fomentando a articulação com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;  
 
VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e organização da Conferência Estadual das Cidades e por sua integração com as Conferências Municipais e Regionais das Cidades, bem como pelo cumprimento das resoluções emanadas dessa instância privilegiada;  
 
VII - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano na zona urbana e rural;  
 
VIII - propor e aprovar as diretrizes gerais para a distribuição regional e setorial do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; em consonância com as resoluções da Conferência Estadual das Cidades;  
 
IX - aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações;  
 
X - tornar público e divulgar seus trabalhos e estudos e emitir resoluções de assuntos afetos à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial do Estado;  
 
XI - orientar a utilização dos instrumentos da política urbana que combatam a exclusão socioespacial, racial e de povos e comunidades tradicionais. 
 
Por derradeiro, e pelo acima citado, tem-se justificada a necessidade de realizar a apontada Sessão Especial, a fim de celebrar os 10 anos desse órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, que tanto auxilia no desenvolvimento urbano e social da sociedade baiana. 
 
Na certeza do pronto atendimento, subscrevo, cordialmente, 

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2017.  

 
Maria del Carmen 
 
Deputada Estadual