REQUERIMENTO Nº 8.997/2017

 
Exmo. Senhor 
Deputado ÂNGELO CORONEL 
M.D. Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. 

Senhor Presidente; 
 
O deputado, que a esta subscreve, tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 22.250/2017 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Reinaldo Bra-ga, que "Institui a Semana Estadual de Prevenção a Acidentes com Motociclistas". 
 
Ocorre, entretendo que, a matéria é idêntica ao Projeto de Lei nº 20.365/2013, pro-tocolado em 25/06/2013, cuja ementa é: Institui a Semana de Prevenção aos Aci-dentes de Moto, no Estado da Bahia e dá outras providências". 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou asse-melhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, II do Regimento Inter-no desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

Salvador, 17 de outubro de 2017. 

 

José de Arimatéia 
Deputado Estadual - PRB