REQUERIMENTO Nº 8.982/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
O Deputado que este subscreve, com fulcro no artigo 86, IV da Resolução 1193 de 17 de janeiro de 1985 do Regimento Interno, vem requerer a V. Exa.  a realização de Sessão Especial em comemoração aos 175 anos de atividades do Conselho Estadual de Educação da Bahia. 
 
O Conselho Estadual de Educação da Bahia é um órgão de Estado, da estrutura da Secretaria da Educação. Criado em 1842 (25 de maio), é o primeiro do Brasil e, passando do Império à República, teve atribuições que variaram com a época e com o contexto político. Hoje, reestruturado pela Lei Estadual nº 7308, de 02 de fevereiro de 1998, disciplina as atividades do ensino público e privado no Estado, assumindo as funções normativas, deliberativas, fiscalizadoras e consultivas. Ele credencia instituições, autoriza funcionamento de cursos, reconhece cursos superiores ministrados pelas Universidades Estaduais, viabiliza regularização de vida escolar, apura denúncias envolvendo estabelecimentos de ensino, fornece orientações, dentre outras atividades. 
 
O Brasil ainda era governado por um rei quando o primeiro Conselho Estadual de Educação surgiu. Em moldes completamente diferentes, o órgão foi criado pela Lei 172, de 25 de maio de 1842. O nome também era outro, num português com grafia bem estranha aos olhos de hoje: "Concelho de Instrucção Pública", com amplas funções administrativas e normativas. A Bahia foi o local escolhido para sediar tal instituição, primeira no Brasil com este tipo de questionamento e preocupação: ser capaz de interferir e regular a Educação oferecida no Império.  
 
O "Concelho" era composto de seis membros, nomeados livremente pelo presidente da província - atualmente o Pleno do Conselho é constituído de 24 Conselheiros. Em Portugal, o órgão já existia desde 1835 e foi fundado com o objetivo de estar "encarregado da direcção e regimento de todo o ensino e Educação pública", como se lê em um dos documentos da época. Sete anos depois, diante da necessidade de regulamentar a Educação no território descoberto, a ideia da metrópole foi levada à Colônia. Atividades voltadas à preservação cultural também eram atribuição do "Concelho", como a conservação de monumentos históricos portugueses. 
 
O Conselho de Educação da Bahia tem uma história importante, marcada pela sua forte presença na área da educação, tanto na Bahia quanto no Brasil. Por ele passaram importantes personalidades, como, por exemplo, Ruy Barbosa, a partir de 1881. Com o advento da República, em 1889, o Conselho passou a ter comissões para resolver assuntos pertinentes a diversas questões do ensino, como fiscalização escolar, higiene, recenseamento escolar, legislação e reformas. Na década de 1930, o Conselho se tornou Conselho Superior de Educação, a partir do Decreto 9471, de 22 de abril de 1935. Em sua composição, incluía até mesmo um membro da imprensa baiana, indicado pela associação da classe.  
 
Dentre outros tantos nomes importantes, também integraram o CEE/BA, em momentos distintos da sua história, os professores Luiz Rogério de Souza, Edivaldo Machado Boaventura, Germano Tabacoff, Luiz Felippe Perret Serpa, Rômulo Galvão de Carvalho, José Rogério da Costa Vargens, dentre outros.  
 
Ante o exposto, requer a Sessão Especial em comemoração aos 175 anos de atividades do Conselho Estadual de Educação da Bahia. 

Sala das Sessões, 28 setembro 2017. 

Rosemberg Pinto 
Deputado Estadual - PT