REQUERIMENTO Nº 8.966/2017

Exmo. Sr.
Deputado Ângelo Coronel
Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia.

Senhor Presidente:

	A deputada que este subscreve, amparada nas disposições regimentais atinentes a esta proposição, vem requerer a V. Exa. a realização de uma Sessão Especial, a ser realizada no dia 21 de Setembro do ano em curso, ás 15:00h, no Plenário desta Casa Legislativa, para LANÇAMENTO DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, pelo Governo do Estado da Bahia.  	 
	O acesso ao conhecimento é um direito de todo cidadão. A realidade, no entanto, é que as pessoas que mais precisam são justamente as mais excluídas do sistema educacional. 
	Com o objetivo de buscarmos a reparação dessa grave distorção histórica, juntos, com a Secretaria de Educação, o Ministério Público, os Conselhos, Associações e a Sociedade Civil Organizada trabalharemos pela efetivação da “Educação Inclusiva” e, por consequência, dar visibilidade aos obstáculos enfrentados para o pleno exercício do direito à educação pública de qualidade pelas pessoas com deficiência, mas também pelos indígenas, quilombolas, enfim, todos aqueles grupos ou cidadãos que ainda não são adequadamente acolhidos pela escola em função das limitações. 
	Uma escola só pode ser considerada inclusiva quando respeita as diferenças, reconhece que todos os alunos são capazes de aprender, estrutura sistemas e metodologias para atender a todos e não se restringe ou se limita em função da escassez de recursos materiais. 
	O sonho da escola inclusiva não pode deixar de ser perseguido, pois dela depende, fundamentalmente, a construção de uma sociedade mais justa, capaz de transformar a igualdade de oportunidades em ferramenta essencial para o desenvolvimento. 
	A Constituição Federal em seus Arts. 88 e 205 crava que a Educação é direito de todos e dever do Estado. De acordo com Plano Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), o Brasil firmou compromisso para garantir o direito de TODOS à educação. A Bahia é composta por 417 Municípios, 19.689 estabelecimentos de educação básica, com o quantitativo de 3.767,970 matrículas nas redes federais, estaduais, municipais e privadas, sendo 4.284 são estudantes da Educação Especial.  	 
	A Secretaria Estadual de Educação propõe As Diretrizes Básicas Para a Educação Inclusiva para Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação no Estado da Bahia.  
	Diante dos dados mencionados, ainda estamos distante de efetivamente termos uma educação inclusiva no Estado da Bahia, bem como, em todo o Brasil. Em audiência pública realizada no dia 06 de junho de 2017, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, foram apresentadas diversas propostas para tornar mais eficazes as Leis que tratam da Educação Inclusiva. 
	Assim, como presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciências, Tecnologia e Serviços Públicos, elencamos os principais encaminhamentos da audiência, entre elas, transformar o ICEIA em um Centro de Educação Inclusiva, criação de uma rede envolvendo o CRAS, inclusão de intérprete de Libras na ALBA, formar um grupo de trabalho específico, eleger o ano de dois mil e dezoito para que seja o ano da Educação Inclusiva, atividades complementares de cinquenta por cento  de Educação Inclusiva, cinema inclusivo, implante auditivo do DETRAN, Feira Baiana de Inclusão e núcleo para apoiar as Coordenações de Assistência Portadores de Deficiência Física Mental.  
	Para isto, esta Casa Legislativa, com este evento, assumindo também seu papel, contribuirá de forma ativa e efetiva para assegurar recursos para aquisição de estruturas, tais como impressoras em braile para o CAP, etc.  
	Por isso, para que tenhamos uma sociedade mais justa e possamos transformar a vidas das pessoas portadoras de deficiência, o Estado, principal responsável e articulador das políticas educacionais, através da Secretaria de Educação deverá atuar efetivamente para implantar as Diretrizes Básicas da Educação Inclusiva.   
	Ante ao exposto e considerando a importância deste tema para a sociedade baiana e, principalmente, na formação da cidadania, contamos com a acolhida do que ora expomos.  
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2017

Deputada Fabíola Mansur