REQUERIMENTO N° 8.965/2017
Requer a anexação do Projeto de Lei N° 16.401/2007 ao projeto de Lei N° 13.152/2003.

EXMO. SR.                                                                                           
DEPUTADO ANGELO CORONEL                                                   
DD.PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Senhor presidente

O Deputado que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem requerer a anexação do Projeto de Lei N° 16.401/2007 de autoria do Deputado Euclides Fernandes ao Projeto de Lei N° 13.152/2003 de autoria do Deputado Álvaro Gomes, por tratar de  matéria semelhante, em observância aos art. 132, XIII e 192, II, do Regimento Interno da Casa.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2017

Antonio Henrique junior
Deputado Estadual