REQUERIMENTO Nº 8.956/2017

''Requer da Secretaria de Segurança Pública informações detalhadas sobre a operacionalização das medidas cautelares de interceptação telefônica, telemática, informática e quebra de sigilos bancários e fiscais, bem como os devidos esclarecimentos sobre suposta busca e apreensão na residência do Superintendente de Inttteligência sa SSP e a condução coercitiva do mesmo no dia 07 de julho do ano em curso pela Polícia Fedeeal na Operação Vortigem''.

		Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, informações detalhadas da Secretaria da Segurança Pública sobre a atuação da Superintendência de Inteligência (SI) daquele órgão na operacionalização das medidas cautelares, bem como acerca da utilização e controle de ferramentas próprias da investigação criminal pela SI, especialmente o sistema Guardião e o Laboratório de Tecnologia de Combate a Lavagem de Dinheiro, os quais, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal, art. 147 da Constituição do Estado da Bahia, art. 4º. da Lei Estadual n.º 11.370/2009 e as Leis Federais no 9296/96, Lei nº 105/2001 são de atribuição exclusiva da Polícia Civil, e, no caso de crimes militares, de competência da Polícia Militar, bem como explicações do Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública e do Superintendente de Inteligência sobre suposta busca e apreensão na residência do Superintendente de Inteligência da SSP e a condução coercitiva do mesmo no dia 07 de julho do ano em curso pela Polícia Federal na Operação Vortigern que cumpriu mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva em Inquérito Judicial instaurado no Superior Tribunal de Justiça sob a presidência do Ministro Og Fernandes no qual se apura o vazamento de informações sigilosas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. 

JUSTIFICATIVA  

Considerando discussão que já ocorreu nessa Casa acerca da aquisição pela Secretaria da Fazenda da ferramenta de investigação criminal para interceptação telefônica denominada Sistema Guardião conforme Requerimento 6.735/2009 do Deputado João Bacelar ocasião em que questionou contrato publicado no Diário Oficial do Estado no dia 19/03/09, sob número SF/OS/DA/07/09, pela modalidade de inexigibilidade de licitação no valor de R$ 792.816,00 (setecentos e noventa e dois mil e oitocentos de dezesseis reais).  
  
Considerando que a Secretaria da Segurança Pública adquiriu o Laboratório de Tecnologia de Combate a Lavagem de Dinheiro via convênio com a União, colocando-a na Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública, conforme a Portaria n° 406 de 18 de Junho de 2010 – SSP/BA. 
 
Considerando campanhas veiculadas na mídia e redes sociais por todas as entidades sindicais e associativas da Polícia Civil e da Associação dos Funcionários Públicos, tratando da legalidade do uso dessas ferramentas pela Secretaria da Segurança Pública. 
 
Considerando a necessidade da realização do controle externo da condução e execução dessas ferramentas pelo Ministério Público na sua condição de fiscal da lei. 
 
Considerando que a atividade de inteligência não se confunde com a investigação criminal, sendo a primeira definida na Política Nacional de Inteligência fixada no Decreto Federal n. 8.793/2016 que dispõe que atividade de inteligência é o “exercício permanente de ações especializadas, voltadas para a produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao assessoramento das autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado.” 
  
Considerando que a atividade de inteligência realizada no âmbito do Estado da Bahia deveria ser controlada por essa Casa, como acontece no Governo Federal, garantindo que nenhuma estrutura ou atividade que possa violar as garantias constitucionais da intimidade e privacidade possam atuar sem um controle externo. 
 
Considerando a Portaria nº 955, de 06 de dezembro de 2016 do Senhor Secretário da Segurança Pública instaurando Sindicância Investigativa e designando a 3ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar as “falhas que haveriam sido detectadas pelo Ministério Público da Bahia, nos autos do procedimento investigatório criminal nº 003.0.130283/2016, quanto à produção e ao arquivamento de provas necessárias à instrução criminal”, algumas destas possivelmente arquivadas no âmbito da Superintendência de Inteligência. 
 
Considerando a Recomendação n.º 01, de 17 de janeiro de 2017, e da Ação Civil Pública nº 0006357-29.2017.4.01.3300 proposta pelo Ministério Público Federal em face do Estado da Bahia no sentido de que a Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública “deixe de operacionalizar interceptações telefônicas realizadas em investigações conduzidas pela Polícia Civil em persecução criminal.”, cabendo a mesma orientação no que concerne aos crimes militares. 
 
Considerando informações que no dia 07 de julho do ano em curso, a Polícia Federal na Operação Vortigern, teria realizados busca e apreensão na residência do Superintendente de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e o conduzido coercitivamente para ser ouvido em Inquérito Judicial em tramite no Superior Tribunal de Justiça, no qual se apura vazamento de informações sigilosas no Tribunal de Justiça da Bahia. 
  
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer informações detalhadas da Secretaria da Segurança Pública sobre a atuação da Superintendência de Inteligência - SI daquele órgão na operacionalização das medidas cautelares, bem como acerca da utilização e controle de ferramentas próprias da investigação criminal pela SI, especialmente o sistema Guardião e o Laboratório de Tecnologia de Combate à Lavagem de Dinheiro, os quais, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal, art. 147 da Constituição do Estado da Bahia, art. 4º. da Lei Estadual n.º 11.370/2009 e as Leis Federais no 9296/96 e 12.965/2014 e Lei Complementar n.º 105/2001 são de atribuição exclusiva da Polícia Civil, e, no caso de crimes militares, a atribuição é exclusiva da Polícia Militar, bem como os devidos esclarecimentos sobre suposta busca e apreensão na residência do Superintendente de Inteligência da SSP e a condução coercitiva do mesmo no dia 07 de julho do ano em curso pela Polícia Federal na Operação Vortigern. 

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017

Deputado Soldado Prisco