REQUERIMENTO Nº 8.908/2017

AO  
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
DEPUTADO ÂNGELO CORONEL 

O Deputado infrafirmado e os que subscrevem, vem perante Vossa Excelência, na forma do inciso IV do art. 86 do Regimento Interno da Assembleia Legisltiva do Estado da Bahia -  Resolução nº 1.193/85, requerer para o dia 1º de junho de 2017, às 09:30 horas, a realização de Sessão Especial para discussão sobre o Fechamento das Comarcas do Interior do Estado da Bahia. 

JUSTIFICATIVA 

Considerando os fatos noticiados pela imprensa baiana no que se refere ao fechamento de 100 (cem) Comarcas no Interior do Estado da Bahia, e que existe um estudo preliminar do CNJ – Conselho Nacional de Justiça indicando que para fazer face ao apertado orçamento financeiro do Tribunal de Justiça não restaria outra alternativa, a não ser o fechamento de Comarcas do Interior da Bahia. 

Sendo assim, levando em conta as imensas dificuldades que seriam impostas às pessoas que habitam a zona rural e a sede destes Municípios que teriam que arcar com oss custos financeiros para se deslocar em longas distâncias à procura dos serviços disponíveis nas Comarcas, tais como: alistamento eleitoral, serviços cartorários (reconhecimento de firmas, autenticações, escrituras), audiências, dar entrada em processos, casamentos, júri, dentre outros, o que certamente seria um absurdo, pois, com o advento da tecnologia da informação, deu-se o aprimoramento dos serviços da justiça para proporcionar mais acesso e conforto aos cidadãos, e não, dificultar a prestação dos serviços jurisdicionais, fechando várias Comarcas, afastando-as do local de habitual atendimento para outros centros distantes.  
 
Sala das Sessões, 16 de maio de 2017 

DEPUTADO LUCIANO SIMÕES FILHO