REQUERIMENTO Nº 8.851/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

A Deputada infrafirmada, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, requerer a realização de Sessão Especial, no dia 27 de abril, objetivando comemorar os Cinco Anos de Implantação do Passe Livre para Pessoa com Deficiência. 
 
O direito à gratuidade nos transportes rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário intermunicipal à pessoa com deficiência está garantido desde o dia 26 de abril de 2012, quando o então Governador Jaques Wagner sancionou a Lei nº 12.575/2012. 
 
Foi o grande passo na inclusão social e no respeito a todas as pessoas com deficiência, , acessibilidade e o direito de ir e vir, oferecendo mais participação delas na sociedade, principalmente daquelas que tem renda per capita de um salário mínimo e passaram a poder se locomover de uma cidade a outra, no exercício pleno da cidadania. 
 
Por todas essas razões, a realização de sessão para comemorar esta grande conquista, mostra-se mais que justa, afigura-se necessária, para reconhecermos essa importante função social prestada às pessoas com deficiência. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputada Fabíola Mansur