REQUERIMENTO Nº 8.847/2017

 
 
Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA BAHIA. 

Os deputados Infra-firmados vêm por meio do presente instrumento, nos termos da resolução 1.193 de 17 de janeiro de 1985, requerer junto a Mesa Diretora desta casa a instalação e registro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA BAHIA, em consonância com a resolução 117/2013. 

Com objetivo de trazer para o âmbito do poder legislativo do estado da Bahia, a tarefa de juntos com os senhores e senhoras deputados (as), debater e apresentar propostas de políticas públicas para as áreas de saúde, educação, esporte e lazer, acessibilidade, transporte, tecnologias, geração de emprego e renda, dentre outros, que assegurem e ampliem os direitos das pessoas com deficiência. Visa ainda intensificar a   defesa dos direitos das pessoas com deficiência e assegurar melhores condições de vida, com dignidade e respeito para esta importante parcela de baianos e baianas, que precisam ser assistidas dentre as prioridades de ações do legislativo, executivo e poder judiciário de nosso estado. 

Esta Frente Parlamentar é formada pelo(a)s deputado(a)s que ocuparão as funções definidas pelo Estatuto desta Frente (Anexo 1); cujo signatários firmados, comprometam-se com esta causa, para fins de representar e apresentar aos demais membros desta casa legislativa, ao governo do estado e ao povo baiano, propostas de resoluções, indicações e projetos de leis, oriundos de suas reuniões, audiências públicas, pesquisas, visitas técnicas e parcerias entre órgãos públicos e privados, no intuito cooperativo de nortear o governo do estado, assembleia legislativa e poder judiciário da Bahia no atendimento e execução destas.  
 
Termos em que, 

Pede Deferimento. 

Salvador, 15 de fevereiro de 2017 

Deputado Estadual Angelo Almeida - PSB 

				ANEXO I

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS E DE POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA BAHIA.

I- Da Finalidade

Art. 1º - A FRENTE, doravante designada como FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DA BAHIA, com atuação na Assembleia Legislativa da Bahia, com caráter supra partidária, com mandato até término da atual legislatura, constituída para acompanhar os processos legislativos e outras atividades que apresentem relação, direta ou indireta com as questões das pessoas com deficiência, bem como atuar, conjuntamente com a sociedade civil organizada no apoio a políticas públicas, programas e ações governamentais e não governamentais, com o objetivo de alcançar e assegurar melhores condições de vida a essas pessoas.

Art. 2º - Esta Frente, integrada por deputados e deputadas estaduais, com sede e fórum em Salvador-Bahia, assume como objetivo, as questões relacionadas a proteção e ampliação dos direitos das pessoas com deficiência, bem como a defesa de políticas públicas aplicadas a estas pessoas. São objetivos desta:

a) Observar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 e que o Brasil foi signatário;

b) Propor audiências públicas para discutir assuntos relevantes a pessoas com deficiência;

c) Realizar solenidades, simpósios, seminários e outros eventos buscando o aprofundamento da discussão sobre o tema; com a participação direta da sociedade civil organizada, visando a conscientização e formação de opiniões a respeito das questões relacionadas com a pessoa com deficiência;

d) Lutar pela aprovação das proposiões legislativas que aperfeiçoam a legislação vigente sobre pessoas com deficiência, asseguradas as demandas que se fizerem necessárias nos textos em discussão:

e) Promover a divulgação das atividades desta frente no âmbito dfo parlamento, do governo e do poder judiciário;

f) Propor conjunto de legislação que proporciona a ampliação da participação popular nas decisõpes relacionadas à pessoa com deficiência;

g) Servir de ponte entre o Parlamento e os movimentos da sociedade civil organizada que tratam das questões relacionadas à pessoa com deficiência;

h) |Incentivar e artiucular a criação de frentes parlamentares em defesa dos direitos e garantias fundamentais da pessoa com deficiência nas câmaras de vereadores dos municípios baianos;

i) Acompanhar a concepção e o trâmite dos projetops referentes ao plano plurianual, às leis de diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas à pessoas com deficiência nos programas do Governo Estadual;

j) Rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação de proteção à pessoa com deficiência do Estado da Bahia;

k) Acompanhar a concepção e a implementação das diferentes políticas públicas que apresentam interfaces com a questão da pessoa com deficiência, de forma a assegurar sua compatibilidade com o Estatuto Federal da Pessoa com Deficiência, com as diretrizes nacionais de proteção à pessoa com deficiência e demais políticas públicas sobre o tema;

l) Acompanhar a implementação das intervenções urbanas com recursos públicos, tem em vista assegurar o cumprimento da legislação da pessoa com deficiência, garantindo ampla acessibilidade e condições isonômicas de usufruto do espaço público;

m) Atuar como catalisador de demandas a sociedade em relação as questões que visam a proteção dos direitos da pessoa com deficiência;

n) Formar Grupos de Trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor ações legislativas voltadas a temas como implementação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Convenção Internacional de Nova Iorque de Proteção das Pessoas com Deficiência, bem como debater a criação de leis estaduais complementares à legislação federal, que modo a garantir seu efetivo cumprimento, podendo editar legislação complementar, por meios de leis ordinárias, leis complementares e requerimentos ao Poder Executivo:

o) A observância ao respeito à participação de membros da sociedade civil desta Frente.

II - Da Direção

Art. 3º - Compõem a Frente:

I - Assembleia Geral, coomposta dos parlamentares filiados à Frente:

II - O Conselho Executivo, integrado por:

1 (um) presidente (parlamentar)

1 (um) vice-presidente (parlamentar)

1 (um) representante da sociedade civil, eleito em Assembleia Geral.

III - Conselho Consultivo, integrado por:

a) 3 (três) secretários parlamentares

b) Consultores especialistas e membros da sociedade civil com notório saber convidados pelo conselho executivo para assessoria em temas específicos.

c) Tem assento permanente no conselho consultivo 01 (um) representante do Instituto de Cegos da Bahia, 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, 01 (um) representante do Instituto XXXXXXX, 3 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em assembleia-geral,indicados pelo conselho executivo, sendo 2/3 deles de pessoas com deficiência, e preferencialmente de associações ou entidades relacionadas ao tema.

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Executivo, conselho consultivo e dos conselhos efetivos será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.

§ 2º - A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração ou ajuda de custo.

§ 3º - A Frente poderá sem ampliada com a participação, na condição de membros colaboradores, de entidades representação da sociedade civil organizada que tenham entre seus fins institucionais em ou mais dos objetivos previstos no caput e seus incisos.

§ 4º - Independentemente de integrarem a Frente, as entidades referidas no § 3° poderão conduzir campanhas autônomas.

Art. 4º - É vedada à Frente participar e atividades estranhas à sua natureza e finalidade.

Art. 5º - Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger ou destituir os integrantes o Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

IV - Promover as alterações necessárias a este Estatuto;

§ 1º - A Assembleia-Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses extraordinariamente sempre que convocada.

§ 2º - As decisões a Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipóteses de segunda chamada.

§ 3º - Fica vedado o funcionamento da Assembleia-Geral quando não houver parlamentar presente à reunião

Art. 6º - Compete ao Conselho Executivo:

I - Elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que sejam atingidos os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente com periodicidade, no mínimo, anual;

IV - Convocar a Asseembleia Geral:

V - Nomear comissões e grupos de trabalho, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal da Assembleia Legislativa da Bahia;

VI - Organizar o programa de atividades da Frente Parlamentar;

VII - Examinar em conjunto com grupos de trabalho, estudos, pareceres, teses e trabalhos que possuam subsidiar suas atividades;

VIII- Propor alteração do presente Estatuto;

IX - Firmar acordos, convênios ou contratos com órgãos públicos, com entidades privadas ou associações visando o exame, a discussão e a aplicabilidade das políticas de meio ambiente.

§ 1º - São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia;

II - Representar a Frente junto a entidades Públicas e Privadas;

III - Convocar reuniões do Conselho Executivo;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral;

V - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

VI - Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 2º - São atribuições do Vice-Presidente, em caso de ausência do Presidente:

I - Representar a Frente;

II - Convocar reuniões do Conselho Executivo;

III - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral;

Art. 7º - Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia Geral para o cumprimento dos objetivos da Frente.

§ 1º - Poderão integrar o Conselho Consultivo, além de deputados estaduais, vereadores de cidades situadas no território do Estado da Bahia e de outros agentes políticos, líderes sociais, autoridades e especialistas no campo da saúde, direito, urbanismo, psicologia e demais áreas afins.

§ 2º - Em casos especiais, a nomeação de consultores convidados poderá ser feita pelo conselho executivo, ad referendum da assembleia-geral.

Art. 8º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo conselho executivo;

Art. 9º - A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para os Consultores Efetivos;

II - O ingresso de novos filiados;

III - A desfiliação coluntária ou compulsória

Art. 10º - Este Estatuto entra em viigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2017.

		 Deputado Estadual Ângelo Almeida

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DA BAHIA

Aos 15 dias do mês de fevereiro de 2017, na sala das Comissões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, coma presença dos fundadores abaixo assinados, foi realizada a assembleia de fundação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DA BAHIA, composta pelos deputados signatários deste documento, instituída para acompanhar proposições e outras atividades legislativas desta Casa, que tratam de elaborar políticas públicas para ampliação da defesa dos direitos das pessoas com deficiência e da melhor condição de vida para as mesmas na Bahia, obedecendo o seu estatuto (Anexo 1). Para com esse desiderato foi eleito Presidente desta Frente o Deputado Estatual Ângelo Almeida, a qual caberá convocar uma nova Assembleia Geral que deverá eleger os demais membros que comporão os espaços diretivos desta Frente Parlamentar, dentro do prazo de seis meses, a contar dessa data.

Salvador, 15 de fevereiro de 2017

				Deputado Ângelo Almeida - PSB
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