REQUERIMENTO Nº 8.843/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

  
O Deputado que este subscreve, amparado na Resolução 1193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), vem requerer a V. Exa. a realização de Sessão Especial no dia 18 de maio de 2017, às 09:30h, em comemoração pela passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública.    

  
JUSTIFICATIVA  

 
Criada pela Lei nº 4.658/85, de 26 de dezembro de 1985, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) englobou membros atuantes na área criminal, vinculados ao Ministério Público do Estado da Bahia e à Procuradoria. Por sua vez, com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública passou a ser reconhecida como órgão essencial à Justiça e com a Emenda Constitucional nº 45/04 (dezembro de 2004) foi regulamentada a nível federal a autonomia da Defensoria Pública, evoluindo esse processo em diversos Estados.  
 
Na Bahia, a Constituição Estadual regulamentou a autonomia da Defensoria Pública, desvinculando-a da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a partir de 2 de janeiro de 2006. Com a sanção da Lei Complementar n° 26/98 asseguramos a inserção da instituição na Lei de Diretrizes Orçamentárias como 5° órgão na estrutura de governo. 
 
O dia 19 de maio foi escolhido como o Dia Nacional da Defensoria Pública em homenagem ao Santo Ivo de Kermartin, conhecido como o "Defensor dos Pobres".  
 
A presente Sessão Especial tem como objetivo homenagear essa instituição e apresentar os trabalhos realizados pela mesma, divulgando sua importância e de seus membros como agentes transformadores da realidade social brasileira. 
 
Por todo o exposto, requeiro a aprovação do Requerimento em tela.    

 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2017.  

Marcelino Galo  
Deputado Estadual - PT