PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.563/2017

Conceder a Comenda Dois de Julho ao presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes, José Boaventura Santos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Conceder a Comenda Dois de Julho à José Boaventura Santos, pelos serviços prestados a comunidade baiana, em prol do desenvolvimento jurídico, social e cultural. 

Art. 2º -  Esta resolução entrará em vigor no ato de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017

Deputada Maria del Carmen

JUSTIFICATIVA

Em razão do costume existente nesta Casa Legislativa, que impõe a necessidade de fornecer elementos para a aprovação do referido pleito, elencamos as informações pessoais do Homenageado e sua notória dedicação à sociedade baiana:  
 
José Boaventura dos Santos, nascido em 26/10/1960, na cidade de Itajuípe/Ba, ingressou aos 21 anos na atividade de Segurança e, ao longo de sua carreira que já ultrapassa décadas, com mais de 36 anos de atividade, Boaventura, como é conhecido pelos demais colegas, dedica-se ativamente à defesa dos direitos da classe 
 
Em 1983, Boaventura foi eleito Presidente da Associação Profissional dos vigilantes do Estado da Bahia, a qual, em 1986, foi reconhecida como Sindicato, que presidiu até 1993. Novamente reeleito em 1998 e mais uma vez em 2016, com mandato até 2019.  
 
Em sua incansável lida com a vida sindical, Boaventura acompanhou e participou da aprovação da Lei n. 7.102/83, que regula a atividade de segurança bancária e em outras instituições, bem como cria a profissão de Vigilante. 
 
Em 1985, o homenageado apoiou a realização do concurso federal para agente de vigilância, que promoveu o ingresso da categoria no serviço público federal. Neste mesmo ano, sob sua presidência, os vigilantes da Bahia realizaram uma de suas maiores e mais significantes greves trabalhistas, acarretando a conquista de direitos antes rechaçados pelos empregadores. 
 
Em 1986, Boaventura passa a integrar a Comissão Tripartite no âmbito do Ministério da Justiça, com a tarefa de acompanhar a aplicação da Lei e do controle e regulação das atividades de segurança privada, permanecendo neste colegiado por quase 30 (trinta) anos, até meados de 2014. 
 
Em 1988, participou da negociação que assegurou aos vigilantes a realização de cursos de reciclagem com valor de formação, garantindo o emprego daqueles que já se encontravam em atividade e promovendo o aprimoramento das técnicas de segurança privada. 
 
Atento aos anseios de seus colegas, Boaventura não se ateve apenas às questões legais da profissão, tendo lutado também pelas condições de segurança da própria prestação do serviço de vigilância. Foi assim que, em 1994, participou ativamente da luta pela blindagem dos veículos de transporte de valores em todo o país, combatendo a morte de trabalhadores e, em 2014, foi o principal negociador a representar os trabalhadores no pleito pelos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Colete Balístico. 
 
Além disso, Boaventura acompanhou e liderou na Bahia a aprovação da Lei Estadual Anticalote, que defende os direitos de milhares de trabalhadores terceirizados, conduzindo negociações vitoriosas. Bem como, logrou êxito em 2012 no acréscimo de periculosidade ao salário da categoria. 
 
Não bastasse tamanha dedicação ao movimento sindical, Boaventura não se limitou ao âmbito Estadual, participando, em 1992, da fundação da CNTV – Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes, da qual foi eleito primeiro presidente e reeleito este ano (2017), com mandato até 2021. 
  
Sem dúvida, o Homenageado é pessoa notória e querida, por demais, na comunidade baiana, dispensando grandes digressões sobre seu histórico. Presume, pois, esta Deputada que é incontroverso a necessidade de homenageá-lo, reconhecendo a sua importância para a comunidade baiana, com a entrega da aludida medalha, a fim de agradecer seu empenho na luta pelos direitos dos Vigilantes no Estado da Bahia, bem como do país. 
 
Por derradeiro, tendo-se comprovados os requisitos prévios, exigidos pela Resolução nº. 1277, de 11 de agosto de 1999, como também o merecimento do Homenageado, José Boaventura Santos, de receber a medalha Dois de Julho, como forma de reconhecer sua importância para o Estado da Bahia, bem como sua dedicação aos interesses do povo baiano. 
 
Diante do exposto, 
Pedimos deferimento imediato.  
 
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.  

Maria del Carmen Fidalgo  
Deputada Estadual