PROJETO DE LEI Nº 22.683/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE APOIO AO PORTADOR DO VIRUS HTLV I E II - HTLVIDA, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA: 
 
Artigo 1º - Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE APOIO AO PORTADOR DO VIRUS HTLV I E II - HTLVIDA, com sede e Foro na cidade de Salvador, estado da Bahia. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2017

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

A Associação do Grupo de Apoio ao Portador do Vírus HTLV I e II - HTLVIDA, no CNPJ sob nº 22.516.978/0001-43, foi fundado em 18 de maio de 2012 com sede e Foro no município de Salvador, estado da Bahia, localizada na Avenida Estados Unidos, nº 04 - Comércio - Cep: 40.010.020, Salvador - Bahia, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade.  
 
A Associação Comunitária Felicidade tem por finalidade:  

•	Contribuir para a promoção da saúde e o estabelecimento de políticas eficientes de saúde pública e atendimento aos portadores do HTLV I e II no Brasil e pela melhoria constante do atendimento psicológico aos pacientes; 
 
•	Empreender medidas administrativa e/ou legal, junto aos órgãos competentes, contra qualquer tipo de discriminação, preconceito e / ou comportamento lesivo aos direitos humanos da pessoa portadora de HTLV I e II, assim como de amigos parentes ou familiares; 
 
•	Desenvolver estudos e pesquisas sobre as patologias abordadas, firmar convênios e/ou parcerias com órgãos especializados e outros meios que possam garantir e ampliar os recursos, bem como a qualidade de atendimento médico, laboratorial, ambulatorial, hospitalar e social na rede pública e de treinamento profissional relativos ao HTLV I e II; 
 
•	Avaliar a qualidade dos serviços oferecidos por instituições especializadas, privadas ou pública, a pessoas portadoras de HTLV I e II. 

Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação do Grupo de Apoio ao Portador do Vírus HTLV I e II - HTLVIDA, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.  

 
 
Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2017

Deputado José de Arimatéia