PROJETO DE LEI Nº 22.682/2017

Dispõe sobre a isenção da cobrança da tarifa de estacionamento nos shoppings centers no Estado da Bahia.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica, isentos de pagamento da tarifa referente a cobrança pelo uso do estacionamento dos shoppings centers instalados no Estado da Bahia, os consumidores que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida tarifa. 
 
Parágrafo Primeiro – A isenção que se refere o “caput” só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada nos shoppings centers. 
 
Parágrafo Segundo – As notas fiscais deverão necessariamente estar datadas do dia no qual o consumidor solicitar o pleito da isenção. 

Art. 2º -  Os veículos dos consumidores que permanecerem no estacionamento por até 30 (trinta) minutos ficarão isentos da tarifa de cobrança. 

Art. 3º -  A isenção prevista nesta lei só valerá para o período máximo de 4 (quatro) horas nos shoppings centers. 
 
Parágrafo Primeiro – O tempo de permanência do consumidor no interior dos shoppings centers deverá ser comprovado por meio de um documento que registre a hora e data de entrada do veículo no estacionamento, a exemplo do próprio ticket de estacionamento. 
 
Parágrafo Segundo – No caso do consumidor ultrapassar o tempo previsto para isenção da cobrança, passa a vigorar a tabela de preço praticada normalmente pelo estacionamento dos shoppings centers para cobrar a horas excedidas. 

Art. 4º -  A fiscalização da referida lei será realizada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – CODECON. 

Art. 5º -  Ficam os shoppings centers obrigados a divulgar o conteúdo desta lei através da exposição de cartazes em suas dependências.  

Art. 6º -  Esta Lei deverá ser regulamentada para garantir sua execução. 

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 8º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa alcançar a política das relações de consumo, que tem por objetivo as necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como transparência e harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo.  
 
Reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, temos plena consciência que esse projeto, extingue definitivamente a polêmica sobre a cobrança da tarifa do estacionamento nos shoppings centers instalados no Estado da Bahia, porque atende harmonicamente os participantes dessa relação de consumo.  
 
Senão vejamos, o consumidor para se beneficiar da isenção da tarifa de cobrança do estacionamento, terá que comprovar através da apresentação das notas fiscais, um consumo naquele dia, no mínimo 10 (dez) vezes o valor da tarifa a que se paga. Inegavelmente, se observa que é favorável também aos lojistas que terão suas vendas impulsionadas e o faturamento aumentado, estimulando desta forma, vendas e consumo de uma maneira geral. Com isso também obteremos uma restrição grande em relação à sonegação fiscal nos shoppings centers, pois estimulará os consumidores a exigirem as notas fiscais relativas às suas compras. 
 
Uma vez que os consumidores se dirigem para os shoppings centers se encontra implícita a vontade do consumismo, de efetuar compras de produtos, lanches, mercadorias etc. O consumo é atividade lucrativa para os comerciantes proprietários dos estabelecimentos que compõem os shoppings centers e, por isso, é dever deles atender os clientes com cortesia, boa receptividade, incluindo-se a gratuidade do estacionamento.  
 
Ressalta-se que ter estacionamento próprio nas instalações dos shoppings centers é um privilégio e um grande atrativo para o cliente, uma vez que se sentem seguros ao deixar seus veículos no próprio local e não nas travessas de ruas e avenidas, sendo este parâmetro o basilar para o empreendedor e/ou administrador do estacionamento. 
 
Portanto, em virtude da importância da matéria, com repercussão imediata na proteção ao direito dos consumidores, consagrado constitucionalmente, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira