PROJETO DE LEI Nº 22.681/2017

Dispõe sobre a proibição de bebidas alcoólicas nos locais que especifica e dá outras providências. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º - Em recinto público de uso coletivo, independentemente de sua natureza, no qual os poderes públicos estadual e municipal detenham titularidades patrimoniais, sejam responsáveis por sua administração ou patrocinem eventos que aí se realizem, bem como em vias e logradouros públicos e similares, ficam proibidos a exposição, mesmo promocional, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas.
 
§ 1º - Aplica-se a proibição a que se refere o “caput” deste artigo à pessoa que portar ou transportar bebida alcoólica de forma ostensiva, mesmo que não a comercialize nem consuma. 

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo a recintos onde se realizem eventos fechados. 

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por recinto público, além dos logradouros estaduais e municipais, os parques, as exposições, as festas, as feiras, os congressos e outros em que haja participação de órgãos oficiais. 

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecer as sanções, administrativas e de natureza civil, com os valores das multas a ser impostas aos que infringirem o disposto no art. 1º desta lei, assim como a responsabilidade por sua desobediência, determinando, em caso de reincidência, a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 
 
Art. 4º - Em caso de descumprimento do que estabelece o § 1º do art. 1º desta lei, ficarão os responsáveis sujeitos às sanções de naturezas civil e criminal aplicáveis à espécie.
 
Art. 5º - Em cumprimento ao princípio da publicidade, o Poder Executivo promoverá ampla divulgação, por meio de campanhas educativas, nos meios de comunicação, e por meio de avisos ostensivos, em todos os locais definidos nesta lei, das regras nela contidas e de sua regulamentação. 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento e suplementadas, se necessário. 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

É sabido que o consumo de bebidas alcoólicas é causa pacífica de grande número de acidentes automobilísticos e crimes violentos. Seus efeitos não são só nocivos para quem as consome; tornam-se arma verdadeiramente letal a destruir o organismo dos jovens e suas respectivas famílias. 

Diferentemente do tabaco, que traz malefícios para quem fuma e convive com fumantes, em ambientes fechados, a bebida alcoólica não apenas causa problemas à saúde, mas também os de caráter comportamental. 

O intuito deste projeto de lei é coibir o consumo de bebidas alcoólicas em locais sob a responsabilidade de órgãos governamentais, como forma de minimizar os efeitos nocivos do vício. 

Ante o exposto, conto com o apoio dos ilustres parlamentares à aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã