PROJETO DE LEI Nº 22.678/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis do Estado de afixar cartazes informando a diferença entre os preços da gasolina e do etanol.

 A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º - Ficam os proprietários de postos de combustíveis obrigados a afixar nesses estabelecimentos, cartaz informando aos consumidores a diferença de preços entre a gasolina e o etanol. 

Parágrafo único - A informação de que trata o caput deste artigo, refere-se à diferença percentual entre o valor do litro da gasolina e o valor do litro do etanol. 

Art. 2º - Compete ao Procon da Bahia implantar e gerenciar as medidas previstas nesta lei e criar mecanismos necessários à sua implementação. 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem por objetivo possibilitar ao consumidor o direito de escolher entre o álcool (etanol) e a gasolina, analisando a diferença de preço entre um e outro. 

Desta forma é que se pode garantir o direito do consumidor de entender se naquele momento é melhor abastecer com etanol ou com gasolina. 

O projeto é de extrema relevância, uma vez que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e, portanto merece prosperar, colaborando com os consumidores do Estado da  Bahia. 

Cálculos feitos pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada - Cepea -, da USP, uma das maiores referências do País em relação ao etanol, demonstram que o motorista não deve abastecer o veículo flexfuel com álcool (etanol) se o preço do litro superar 70% do valor da gasolina. Tal percentual reflete o menor rendimento do álcool (etanol), que faz o veículo rodar menos quilômetros que a gasolina com um mesmo volume de combustível. 

A conta, simples de ser realizada, estabelece a divisão do preço do álcool (etanol) pelo preço da gasolina. Se o valor da conta for inferior a 0,7000, o abastecimento com álcool (etanol) é mais vantajoso, caso contrário deve-se abastecer com gasolina. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã