PROJETO DE LEI Nº 22.676/2017

Dispõe sobre instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e pontos de parada intermunicipais. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 
 
Art. 1º - As estações rodoviárias e os pontos de parada de ônibus intermunicipais disporão de instalações sanitárias em condições adequadas de higiene e funcionamento, para uso gratuito de passageiros. 

Parágrafo único - O acesso às instalações sanitárias se fará mediante a apresentação do bilhete de viagem. 

Art. 2º - Ficam obrigadas as estações rodoviárias e os pontos de parada de ônibus intermunicipais a afixar esta lei em lugar de fácil visualização e que seja próximo às instalações sanitárias. 

Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo, por meio do órgão ou da entidade competente, fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

O transporte coletivo intermunicipal no Estado da Bahia, é efetuado por empresas privadas sob o regime de concessão. Os terminais rodoviários são espaços públicos sob responsabilidade do poder público, os quais visam a servir a população em seu direito constitucional de ir e vir. 

Esses espaços não podem desvincular-se de suas atividades periféricas, entre as quais se insere a oferta de serviços que atendam aos padrões de segurança e higiene, como instalações sanitárias adequadas, para utilização sem nenhum ônus, nos pontos de parada e nas estações rodoviárias. 

A obrigatoriedade da instalação de sanitários gratuitos nos terminais rodoviários e nos pontos de parada de ônibus intermunicipais é medida que beneficiará a população de todo o Estado. Assim sendo, não se configura ação de interesse predominantemente local. Portanto, tem o Estado competência para legislar sobre a matéria, conforme o art. 24, XII, da Constituição Federal. 

A gratuidade desse serviço não acrescentará despesa elevada sem a correspondente receita, uma vez que os usuários já pagam, no ato da compra da passagem, a tarifa de embarque, destinada à manutenção do terminal rodoviário. Além disso, a norma não impede a existência de instalações sanitárias de uso não gratuito. 

Esta proposição sendo transformada em lei, beneficiará sobremaneira os usuários. Do sistema rodoviário intermunicipal. Para que isso aconteça, conto com o apoio dos nobres  pares para a aprovação do mesmo. 

 
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã