PROJETO DE LEI Nº 22.675/2017

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias e dá outras providências. 

Parágrafo único - A política de que trata esta lei será implementada pelo Poder Executivo em articulação com os setores da sociedade civil organizada. 

Art. 2º - São objetivos da política que trata esta lei: 

I - incentivar a criação e instalação de novas indústrias no Estado da Bahia; 

II - fomentar o desenvolvimento industrial e tecnológico no Estado; 

III - estimular investimentos públicos e privados para o desenvolvimento sustentável das atividades de que trata esta lei; 

IV - gerar oportunidades de emprego e aumento de renda nos setores atingidos pela política de que trata esta lei; 

V - conceder benefício e gerar receitas para o Estado; 

VI - qualificar e capacitar jovens para o empreendedorismo e o desenvolvimento de novas tecnologias; 

VII - criar polos industriais regionalizados. 

Art. 3º - A Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias tem como diretrizes: 

I - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltados ao incentivo à criação e instalação de indústrias no Estado da Bahia. 

II – a criação de um programa de incentivo fiscal que leve em conta, principalmente, o desenvolvimento industrial sustentável, o empreendedorismo e a instalação no Estado da Bahia; 

III - o estabelecimento de parcerias com os municípios e entidades civis organizadas para a implantação e desenvolvimento da política de que trata esta lei; 

IV – o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de novas tecnologias e ao desenvolvimento industrial sustentável. 

Art. 4° - Compete ao Poder Executivo, na administração e na gerência dos programas criados para a efetivação da política de que trata esta lei: 

I - instituir programas e pacotes de incentivos fiscais; 

II - promover a integração entre o setor produtivo, a sociedade civil e órgãos públicos; 

III - estabelecer requisitos para as indústrias participarem da política; 

IV - facilitar o acesso ao crédito, por meio dos bancos e entidades estatais, para o desenvolvimento das ações de que trata esta lei. 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação. 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

As políticas voltadas para o desenvolvimento industrial são ações e instrumentos amplamente utilizados com o objetivo de fomentar o setor industrial e aumentar as taxas de crescimento econômico. 

Essas políticas devem ser entendidas como uma ponte entre o presente e o futuro, e os seus desafios devem ser de longo prazo, não se limitando a um governo, voltados a promover mudanças na estrutura produtiva e a aumentar a competitividade e a renda. 

Em suma, sua finalidade é promover o desenvolvimento de setores econômicos fundamentais para a geração de divisas, difusão de tecnologias e expansão dos níveis de emprego, colaborando, dessa forma, para o aumento da competitividade industrial e impulsionando o uso mais eficaz dos recursos naturais. 

Nesse contexto, como forma de fomentar o setor industrial, evitar a evasão de empresas e indústrias para outros estados e contribuir para o desenvolvimento industrial e econômico da Bahias, gerando emprego e renda, apresentamos este projeto e contamos com o apoio dos nobres parlamentares. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputado Alex da Piatã