PROJETO DE LEI Nº 22.652/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES E GUIAS DE TURISMO DO VALE DO PARAGUASSÚ - ACTUP, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA – BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES E GUIAS DE TURISMO DO VALE DO PARAGUASSÚ - ACTUP, com sede e foro no Município de Cachoeira– Bahia.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

		A ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES E GUIAS DE TURISMO DO VALE DO PARAGUASSÚ - ACTUP, com sede social e foro no Município de Cachoeira – Estado da Bahia, tem como objetivo a consolidação e promoção do turismo e benefícios trazidos por este, assim como conduzir a visitação de forma organizada e segura, por meio da: Capacitação da comunidade local para geração de renda através do turismo e da venda de artesanato e souvenir; Fomento do uso sustentável dos recursos naturais, para promover o desenvolvimento econômico e social; Promoção de atividades e pesquisas sobre o fluxo e perfil dos visitantes da região; Contribuição com a continuidade e fortalecimento da cultura regional e preservação histórica patrimonial, visando a formação de uma consciência patrimonial e ambiental; Combate aos crimes de pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes; Educação ambiental e patrimonial para toda a população, inclusive para as crianças e adolescentes; Transporte e Turismo, eventos socioculturais e artísticos, consultorias, meio ambiente. 

		Constituída em 4 de janeiro de 2008, a ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES E GUIAS DE TURISMO DO VALE DO PARAGUASSÚ - ACTUP é uma associação civil, sem fins lucrativos, e um importante instrumento de fomento ao turismo na região do Vale do Paraguassú. 

 		Havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que a tornará Entidade de Utilidade Pública.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017

Deputada Fabíola Mansur