PROJETO DE LEI Nº 22.651/2017

Dispõe acerca da proibição da cobrança de taxa para fatiamento de carne em bifes em frigoríficos, supermercados, padarias e estabelecimentos afins situados no Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
	Art. 1º – Fica proibida a cobrança de taxa para fatiamento de carne em bifes em açougues, frigoríficos, supermercados, padarias e estabelecimentos afins situados no Estado da Bahia.  
 
	Art. 2º - A violação ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
 
	I - Advertência escrita;  

	II – Multa;  

	III - Suspensão temporária das atividades pelo período de até 60 (sessenta) dias;  

	IV- Cassação do alvará de funcionamento.  
 
	Parágrafo Único: A pena de multa prevista pelo inciso II terá o seu valor arbitrado pelo Poder Executivo do Estado da Bahia.  
 
	Art. 3º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação da penalidade referida no artigo anterior serão exercidas pelo Poder Executivo do Estado da Bahia, as quais atuarão de ofício ou mediante denúncia.  
	 
	Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

 
 
 JUSTIFICATIVA 
	 
Inicialmente, vale ressaltar que apesar das recentes manchetes que tomaram conta dos diários nacionais, a carne ainda se destaca como produto de grande consumo por parte da população brasileira.  

Neste sentido não diverge a população soteropolitana, caracterizando-se como grande consumidora da carne em seus mais variados cortes, razão pela qual disseminam-se pela cidade novos açougues e frigoríficos a cada dia.  

Ocorre que em tais estabelecimentos é comum a cobrança de taxa pelo fatiamento da carne em bifes, ilustrando em seus murais diferentes preços: 

a) o preço “padrão” da carne;

 b) o correspondente valor da mesma carne quando fatiada em bifes.  

Neste diapasão, é cediço que a prática perpetrada por estes estabelecimentos vai de encontro aos preceitos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente ao art. 39, V do retromencionado diploma legal, ao passo em que possui claramente cunho abusivo. Isto porque o consumidor é obrigado a suportar o preço do produto, e ainda, o valor compreendido pelo estabelecimento como justo para o fatiamento do produto pelo qual já está pagando, sendo imputada pelo fornecedor, portanto, vantagem econômica manifestamente excessiva.  

Deste modo, com vistas à proteção do consumidor e o combate a práticas lesivas ao mesmo ganha relevo o presente Projeto de Lei, o qual possui como escopo vedar a cobrança de taxa por fatiamento de carne em bifes em frigoríficos, supermercados, padarias e estabelecimentos afins distribuídos ao longo deste Estado.  

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

Salas das Sessões, 19  de setembro de 2017. 

 
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ALAN SANCHES 
Deputado Estadual (DEM)