PROJETO DE LEI Nº 22.648/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa em materiais impressos de divulgação a serem distribuídos no Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
	Art. 1º - Ficam obrigadas as pessoas físicas e/ou jurídicas estabelecidas no Estado da Bahia, bem como os órgãos da Administração Pública Estadual, a inserir no rodapé dos materiais impressos de divulgação de qualquer natureza a serem distribuídos na circunscrição estadual mensagem educativa com os seguintes dizeres: “Preserve a nosso Estado. Jogue o lixo no lixo”.  
	 
	Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, a mensagem educativa prevista pelo caput deste artigo deve figurar no material impresso em caracteres legíveis, ocupando toda a extensão inferior do panfleto, contando ainda com o preenchimento de cerca de 5% (cinco por cento) da altura do informativo.  
 
	Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o previsto por esta Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades:  

	I – Advertência;  
	II – Multa.  
	 
	Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 
 
 JUSTIFICATIVA 

Primordialmente, há de se destacar que o desenvolvimento e evolução da sociedade exigem planejamento e preocupação com o futuro.  

Neste sentido, hábitos antigos que muito prejudicaram o meio ambiente, bem como o próprio saneamento do nosso Estado não podem ter guarida no século XXI, sobretudo diante das sucessivas descobertas acerca dos impactos negativos à sobrevivência humana geados pela poluição do meio ambiente.  

Assim, por ser publicidade largamente adotada no Estado, vale a pena analisar de forma cuidadosa o marketing feito por meio de panfletos e informativos distribuídos ao público em passarelas, semáforos e pontos de ônibus, dentre outros locais.  

Tal análise possui significativa importância para a população soteropolitana, haja vista a entrega de panfletos em passarelas, semáforos, pontos de ônibus, dentre outros locais, ser sucedida quase que imediatamente pelo descarte do material publicitário no logradouro público.  

Deste modo, o que fora pensado como estratégia de marketing rapidamente se torna material para entupimento de bueiros, poluindo o meio ambiente e dificultando o escoamento de água em períodos chuvosos.  

Sendo assim, busca-se por meio do presente Projeto de Lei consignar em cada panfleto distribuído ao cidadão uma espécie de mensagem educativa, um aviso, com vistas ao desencorajamento do descarte do material publicitário impresso no logradouro público do Estado da Bahia.  

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

Salas das Sessões, 19 de setembro de 2017. 

 
__________________________ 
ALAN SANCHES 
Deputado Estadual (DEM)