PROJETO DE LEI Nº 22.647/2017

Dispõe sobre a instalação de piso tátil nas instituições de ensino superior proporcionando isonomia, acesso, à deficientes visuais.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
	Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de piso tátil padrão para acessibilidade de pessoas com deficiência visual aos ambientes acadêmicos das instituições de ensino superior particulares no Estado da Bahia.  
 
	Art. 2º - A instalação da benfeitoria de acessibilidade citada no artigo anterior deve estender-se a trajetória realizada pelos alunos desde o ingresso na portaria das instituições de ensino superior, até os ambientes fundamentais do ambiente institucional.  
	 
	§1º: Para os fins desta lei, são considerados espaços fundamentais os seguintes:  

	I – Portaria  
	II – Cantina/Refeitório  
	III – Sanitário  
	IV – Salas de aula, as quais, os alunos frequentarão  
	V – Secretaria Geral  
	VI – Coordenação de Curso  
	VII – Biblioteca e sala de estudo  
	VIII – Auditório  
	IX – Núcleo de Pesquisa Acadêmica, extensão e afins  
	X – Área limítrofe ao estacionamento (quando existente)  
	 
	§2º: O piso tátil deverá obrigatoriamente interligar todos os espaços fundamentais citados no parágrafo primeiro.  
	 
	Art. 3º - A violação ao disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:  

	I - Advertência escrita;  
	II – Multa;  
	 
	Art. 4º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação da penalidade referida no artigo anterior serão exercidas pelo Poder Executivo da Bahia, as quais atuarão de ofício ou mediante denúncia.  
	 
	Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.  

 
 
JUSTIFICATIVA 

É inegável o fato de que pessoas com deficiência de qualquer natureza enfrentam desafios diários de superação e resiliência. Afim de galgarmos mais um patamar em direção a um Estado acessível a todos, propomos por meio deste projeto, a acessibilidade de deficientes visuais ao ambiente acadêmico de uma maneira muito mais igualitária aos demais.  

Por muitas vezes esses cidadãos precisam de ajuda de terceiros para realizar as mais básicas tarefas dentro das instalações, as quais, não apresentam qualquer espécie de adaptação ou preparo para recebe-los de acordo com suas necessidades.  

A implementação deste projeto propiciará ao aluno mais liberdade, independência e capacidade de acessar os ambientes de ensino com facilidade, sem que seja necessário a intervenção de um terceiro. Na prática, é um salto de autonomia para esses cidadãos que precisam da atenção do estado. Uma vez que esteja ao alcance, pessoas com deficiência visual transitarão sem prejuízo em detrimento de suas condições. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

 
Salas das Sessões, __19  de setembro de 2017. 

 
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ALAN SANCHES 
Deputado Estadual (DEM)