PROJETO DE LEI Nº 22.646/2017

Dispõe sobre a afixação de placa informativa em academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos afins situados no Estado da Bahia alertando acerca da necessidade de uso racional da água, e dá outras providências.

 
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
	Art. 1º – Fica instituída a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em local em local visível nas dependências dos sanitários das academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos afins situados no Estado da Bahia alertando acerca da necessidade de uso racional da água.  
 
	§1º - A placa mencionada no caput deve conter o seguinte dizer: “USE RACIONALMENTE A ÁGUA. NÃO MANTENHA PIAS E CHUVEIROS LIGADOS CASO NÃO SEJA NECESSÁRIO.”  
 
	§2º - A placa deve ser posicionada, preferencialmente, na área destinada aos chuveiros dos estabelecimentos, devendo possuir, minimamente, as dimensões de 210x297mm.  
 
	Art. 2º - A violação ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  

	I - Advertência escrita;  

	II – Multa; 
	 
	III - Suspensão temporária das atividades pelo período de até 60 (sessenta) dias; 
 
	IV- Cassação do alvará de funcionamento  

	Parágrafo Único: A pena de multa prevista pelo inciso II terá o seu valor arbitrado pelo Poder Executivodo Estado da Bahia  
 
	Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

 

JUSTIFICATIVA 

É irrefutável a latente necessidade de uso racional da água, haja vista a finitude do recurso, e sobretudo, as recentes secas que atingiram o estado da Bahia.  

Por sua vez, importa destacar que as academias e centros esportivos exercem relevante papel social na construção do caráter do cidadão por meio do desenvolvimento da prática esportiva, oportunizando a mudança da realidade de milhares de jovens brasileiros. 
 
Entretanto, em razão da sudorese natural ao exercício físico, os chuveiros disponibilizados pelos estabelecimentos são comumente utilizados pelos seus usuários, quer seja pela agilidade necessária no dia-a-dia, ou meramente para refresco após a elevação da temperatura corporal.  

Há de se observar, no entanto, que a utilização dos chuveiros e pias dos retromencionados estabelecimentos ocorre sem a devida consciência por parte dos usuários, os quais acabam por abandonar pias abertas, e ainda, mantém acionados os chuveiros durante todo o banho, culminando em gravoso desperdício do recurso essencial para a sobrevivência humana.  

Desta forma, objetiva-se por meio do presente Projeto ampliar a conscientização acerca do uso racional da água, primando pela preservação de recurso imprescindível para a manutenção da vida humana, cuja possibilidade de carestia tem se evidenciado ao longo do corrente ano.  

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

 
Salas das Sessões, 19  de setembro de 2017. 

 
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ALAN SANCHES 
Deputado Estadual (DEM)