PROJETO DE LEI Nº 22.645/2017

Institui o Programa de Registro Obrigatório de Casos de Obesidade no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
	Art. 1º – Fica criado o Programa de Registro Obrigatório de Casos de Obesidade no âmbito do Estado da Bahia. 

	§ 1º – O programa de que trata esta lei institui o registro obrigatório dos casos de suspeita, de risco e de obesidade, a ser implementado pelas redes estaduais de saúde pública e de educação  

	§ 2º – As pessoas que apresentarem suspeita ou risco de obesidade no âmbito   das escolas do estado da Bahia, deverão ser encaminhados à rede estadual de saúde, para diagnostico medico e enquadramento no Programa de Registro Obrigatório de Casos de Obesidade no âmbito do Estado da Bahia. Devendo remeter copia do encaminhamento para o conselho tutelar 

	Art. 2º – O Registro  deverá conter os seguintes dados: 

	I – A identificação do estabelecimento de saúde; 

	II – A identificação de paciente, contendo nome, numero da identidade e endereço; 

	III – O motivo do atendimento; 

	IV – Data do atendimento; 

	V – Local de atendimento. 

	Art. 3º – O protocolo deverá ser encaminhado mensalmente à Secretaria de Estado de Saúde, ficando esta autorizada a unificar os dados e divulgar os índices de obesidade por localidade, para subsidiar políticas públicas no combate da obesidade e aplicação de recursos na prevenção da doença. 

	Art. 4º – Cabe ao Poder Executivo através de regulamentar, definir e editar normas complementares necessárias à execução do disposto nesta lei. 

	Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias e convênios com universidades, organizações não governamentais, conselhos tutelares e empresas públicas ou privadas para viabilizar a infra-estrutura necessária e qualificação dos servidores para a implantação do Programa de Registro Obrigatório de Casos de Obesidade no âmbito do Estado da Bahia a que se refere esta lei.
 
 	Art. 6º – Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. 

 

JUSTIFICATIVA 

	A obesidade é caracterizada como doença crônica e uma epidemia mundial, assumindo lugar de destaque dentre os diagnósticos clínicos na saúde nacional e internacional. Vale lembrar, que a obesidade também é uma das causas de afastamento do trabalho, portanto, seus reflexos vão além da saúde do indivíduo. 

	No mês de abril deste ano, o Ministério da Saúde tornou publica uma pesquisa que revelando que mais da metade da população brasileira está acima do peso. A pesquisa revelou ainda que nos últimos 10 anos, a taxa de obesidade aumentou 60% e a de sobrepeso 26%. Nesse mesmo período cresceram conjuntamente outros índices de doenças que na maioria das vezes estão relacionadas à obesidade. 

	Ademais, cabe ressaltar que no Brasil não existem dados concretos publicados sobre os custos diretos e indiretos relacionados à obesidade e suas complicações, o que se sabe é que diversas doenças são desencadeadas devido a esta doença, bem, como não existe no Estado da Bahia protocolo padrão para registo desta doença, protocolo este que seria capaz de indicar as medidas mais eficazes para o enfrentamento dessa doença. 

	Sendo assim, é necessário criar mecanismos próprios, para subsidiar políticas públicas, com enfoque no controle da obesidade, assim como na gestão econômica de recursos públicos para fomentar o combate e prevenção dessa doença. O protocolo obrigatório será um instrumento para subsidiar indicadores dessa doença, necessários para orientar políticas públicas em todo o Estado. 

	Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

Salas das Sessões, 19  de setembro de 2017. 

 
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ALAN SANCHES 
Deputado Estadual (DEM)