PROJETO DE LEI Nº 22.644/2017

Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado da Bahia a consignar nos talões de crediário distintamente o valor correspondente a parcela do produto e o montante atribuído a título de juros, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Art. 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais situados no Estado da Bahia a consignar nos talões de crediário distintamente o valor correspondente ao parcelamento do produto e o montante atribuído a título de juros na aquisição do bem. 

	Parágrafo Único: Os valores mencionados no caput deverão ser expressos individualmente, considerando-se como valor total do produto a menor quantia necessária para aquisição do mesmo e como valor da parcela o mencionado montante subdividido pela quantidade de meses escolhido pelo consumidor para pagamento. 

	Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais permanecerão obrigados ao disposto pela presente Lei, independentemente do sujeito responsável pela emissão e/ou manufatura dos seus talões de crediário. 

	Parágrafo Único: A emissão dos carnês por meio de instituição financeira não exonera o estabelecimento comercial do cumprimento do previsto pela legislação. 

	Art. 3º – A violação ao disposto nesta Lei acarretará em advertência escrita e multa. 

	Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA 

	 
	Inicialmente, cabe destacar que não é novidade o vultuoso valor atribuído aos juros na aquisição de diversos itens na modalidade parcelada, sendo em diversas oportunidades manifestamente abusiva a taxa implementada quando comparada ao próprio preço do produto, onerando excessivamente o consumidor. 

	Outrossim, a venda por meio de crediário, em que pese já tenha exercido papel de maior protagonismo no mercado consumerista, resiste ainda ao advento temporal, sendo largamente utilizada por aqueles que não possuem cartão de crédito nos dias atuais. Ocorre que a compra em tal modalidade incorre na aplicação de elevadas taxas de juros, as quais em diversas ocasiões representa montante superior aquele cobrado pelas administradoras de cartão de crédito, sendo, portanto, a opção menos vantajosa ao consumidor.  

	Considerada a saliente taxa de juros incidente sobre o crediário, o previsto pelo art. 6o, II e IV da Lei 8078/1990 e a eminente necessidade de adoção de políticas públicas que conscientizem e orientem a população acerca das precauções necessárias à efetivação de compras parceladas com vistas à salvaguarda do orçamento familiar, objetiva o presente Projeto de Lei instituir a obrigatoriedade de discriminação dos valores correspondentes a parcela do produto e o montante atribuído a título de juros nos talões de crediário. 

	Com esta iniciativa imperativa será levado ao consumidor o conhecimento acerca da dimensão de tais parcelas na formação do valor total a ser adimplido, bem como fomentada a conscientização do adquirente acerca dos diferentes mecanismos de pagamento e suas respectivas implicações no índice de juros, prezando pela preservação do patrimônio do cidadão baiano. 

	Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

Salas das Sessões, 19  de setembro de 2017. 

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ALAN SANCHES 
Deputado Estadual (DEM)