PROJETO DE LEI Nº 22.643/2017

Proíbe a exigência de cadastro para efetivação da troca de mercadorias comercializadas no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
	Art. 1º – Fica proibida a exigência de cadastro para efetivação da troca de mercadorias comercializadas no Estado da Bahia. 

	Art. 2º – As mercadorias adquiridas por meio de pagamento à vista não deverão sujeitar o seu portador a qualquer cadastro, devendo ser trocadas mediante tão somente a apresentação do cupom fiscal. 

	Parágrafo Único: As mercadorias adquiridas por meio de pagamento com cartão de crédito ou débito facultam ao lojista a exigência da apresentação do documento de identificação do comprador para conferência da titularidade do cartão utilizado para compra. 

	Art. 3º – As mercadorias adquiridas a título de mimo deverão contar com marcação exclusiva, não suportando a exigência de qualquer outro documento senão a apresentação da respectiva marcação enquanto produto “presente” para efetivação da troca. 

	Art. 4º – A violação ao disposto nesta Lei acarretará em advertência escrita e  Multa. 

	Art. 5º –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

 JUSTIFICATIVA 

 
	Inicialmente, há de se destacar que o direito a troca se encontra previsto pela Lei Federal no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em seus artigos 18 e 49, devendo tal prerrogativa ser exercida diante de vícios apresentados pelo produto adquirido, ou ainda, em razão de frustração quando do recebimento do produto adquirido fora do estabelecimento no prazo de até 07 (sete) dias úteis. 

	Todavia, em que pese não existir regramento legal que consubstancie tal  possibilidade, buscando fornecer maior satisfação ao consumidor, as lojas adotaram a política de troca ainda que desprovido o produto de qualquer vício, fomentando o mercado e aumentando suas possibilidades de êxito no desempenho de sua atividade comercial. Entretanto, conjuntamente a tal política fora criada a exigência de cadastro para efetivação da troca, compelindo o consumidor a fornecer seus dados pessoais para atingir o objetivo de troca do produto. 

	Indubitável que tal exigência constitui-se enquanto medida abusiva, porquanto exige do consumidor o fornecimento de dados de caráter pessoal como endereço, filiação, naturalidade, data de nascimento, bem como o seu número de identidade e CPF para cumprimento da simples finalidade de troca do produto, a qual vinculou-se o próprio estabelecimento quando da oferta de tal possibilidade. 

Neste aspecto, as medidas de caráter abusivo são vedadas pela Lei Federal 8.078/1990 em seu art. 39, razão pela qual faz-se mister a adoção de políticas públicas de combate à sua promoção, de modo a prezar pela lisura nas relações comerciais desenvolvidas no Estado da Bahia.   

Deste modo, objetiva o presente Projeto de Lei instituir vedação à exigência de cadastro para efetivação da troca de mercadorias no Estado da Bahia, evitando a desnecessária divulgação dos dados pessoais do consumidor, e ainda, fomentando a celeridade no exercício do direito de troca garantido pela oferta patrocinada pelo próprio estabelecimento comercial, evitando filas e atrasos no atendimento prestado ao público consumidor. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

 
Salas das Sessões, 19  de dezembro de 2017. 

 
__________________________ 
ALAN SANCHES 
Deputado Estadual (DEM)