PROJETO DE LEI Nº 22.635/2017

Disciplina sobre disposição de alimentos com prazos de validade vencidos ou próximo ao vencimento em supermercados e estabelecimentos afins no estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º -  Os supermercados e estabelecimentos afins ficam obrigados a colocar em posição de destaque seus produtos que estejam próximos da data de vencimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do encerramento da validade do produto.

Artigo 2º -  Os produtos expostos, nas condições do art. 1º, deverão estar acompanhados de placa informativa, colocada em local de destaque e que informe a data de validade.   

Paragrafo Único. A placa, mencionada no caput, deverá ter medida mínima de 30cm de altura por 60 cm de largura, contendo os seguintes dizeres: 

“PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMO AO VENCIMENTO”

Artigo 3º -  O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, no estabelecimento comercial e supermercados, tem o direito a receber deste, gratuitamente, um único produto idêntico, ou similar, caso inexistente o mesmo produto, dentro do prazo de validade para consumo

Artigo 4º -  Os produtos que estiverem próximos à data de vencimento poderão ser vendidos com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor total do produto.

Artigo 5º -  Os produtos que estiverem em data próximo ao limite de vencimento, poderão ser doados a entidades sem fins lucrativos de assistência social, assistência à saúde ou de educação. 

Artigo 6º -  O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções: 

I - Advertência para atendimento imediato dos termos desta lei; 

II – Na primeira reincidência, aplicação de multa equivalente a 01 (um) salário mínimo; 

III – Na segunda reincidência, aplicação de multa equivalente a 06 (seis) salários mínimos; 

IV – Na terceira reincidência, aplicação de multa equivalente a 12 (doze) salários mínimos; 

V – A partir da quarta reincidência, aplicação de multa equivalente a 20 (vinte) salários mínimos e interdição do funcionamento do estabelecimento comercial. 

Parágrafo único – O valor da multa previsto neste artigo será revertido ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BA, criado pela Lei nº 3936, de 24 de janeiro de 1996.

Artigo 7º -  Caberá aos órgãos de defesa, proteção e promoção dos direitos do consumidor, do âmbito estadual e municipal, estabelecer campanhas de divulgação, a fiscalização para cumprimento das disposições desta Lei e a aplicação de penalidade de multa prevista no artigo anterior, respeitando sempre o princípio do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo que deverá ser instaurado até 15 dias após a constatação da irregularidade pelo órgão competente sob pena de reponsabilidade.

Artigo 8º -  Os casos omissos na presente Lei serão dirimidos de acordo com as disposição contidas no Código de Defesa do Consumidor e nas legislações correlatas.

Artigo 9º -  Os supermercados e estabelecimentos afins terão prazo de noventa dias para se adequarem as exigências, a contar da data de publicação desta Lei. 

Artigo 10º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

O prazo de validade de um alimento é determinado a partir de pesquisas que visam verificar e garantir a estabilidade de ingredientes e nutrientes, e ainda as condições desejáveis em relação aos aspectos físico-químicos dos alimentos, portanto, os alimentos dentro do prazo de validade e conservados adequadamente, devem garantir ao consumidor suas qualidades nutricionais e sanitárias. Tal procedimento resulta ainda em cuidados com a saúde pública e segurança dos consumidores. 

A comercialização de produtos impróprios para o consumo, a saber, quando o prazo de validade estiver vencido, ou quando o bem estiver deteriorado, adulterado, avariado, corrompido ou for nocivo à vida e à saúde e, também, quando estiver em desacordo com as normas de fabricação, distribuição e apresentação é considerada infração penal, com pena de dois a cinco anos, conforme estabelece a Lei 8.137/1990. 

Portanto, o consumidor já dispõem de ferramentas para garantir seus direitos em caso de comercialização de produtos impróprios, devendo para tanto buscar o próprio estabelecimento que terá prazo de até 30 dias para sanar o problema, não tendo solução, deve procurar órgão competente como PROCOM e/ou Delegacia do Consumidor para instauração de procedimento administrativo com vistas a garantir reparação e penalidade ao estabelecimento com aplicação de multa e até interdição do local. 

Já em relação aos produtos comercializados próximo ao vencimento não se tem nenhuma legislação que regule o fato, sendo portanto necessária e conveniente o presente Projeto de Lei.  

É crescente os casos de produtos comercializados com o prazo de validade vencidos ou prestes a vencer. Em muitos casos são oferecidas promoções relâmpagos e o consumidor desavisado acaba comprando em maior quantidade para consumo em longo período de tempo. 

O presente projeto de Lei, visa garantir uma informação clara e objetiva facilitando ao consumidor identificação de produtos próximo ao vencimento e ainda resguarda os supermercados e estabelecimentos congêneres que diminuíram os desperdícios e ainda futuras ações de reparação uma vez que aqueles conscientemente decidirem adquirir produtos próximo ao vencimento suportaram portando os danos advindos do próprio ato. 

O presento projeto de Lei encontra-se em conformidade com nosso sistema constitucional que prevê competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre matéria de consumo.  

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação nesta casa da presente Lei.

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2017

Deputado Soldado Prisco