PROJETO DE LEI Nº 22.632/2017

Torna obrigatoria a presença de ambulância em eventos sociais, culturais e musicais com mais de 300 participantes, realizados no Estado Bahia, para suporte aos participantes.

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Art. 1º – Fica obrigado a permanência de uma ambulância, devidamente equipada, em todos os eventos sociais, culturais e musicais, com mais de 300 pessoas, realizados no Estado da Bahia, para suporte aos participantes. 

	§ 1º – A ambulância de que trata esta lei deverá permanecer no local do momento da chegada dos espectadores até pelo menos 1 hora depois do final do evento. 

	Art. 2º – A fiscalização da permanência da ambulância, ficará sob a responsabilidade da Sudesb – Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia e poderá suspender ou cancelar o evento no caso de descumprimento do que determina esta Lei. 

	Art. 3º – Esta lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2017

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA 
	 
	O projeto de lei apresentado tem como objetivo evitar mortes e lesões graves das pessoas que frequentam lugares de grandes aglomerações, para participar de eventos sociais, culturais e musicais. A presença de ambulâncias de resgate e profissionais de saúde no local proposto por esta lei contribuirá para a diminuição da gravidade das lesões decorrentes de acidentes, visto que a possibilidade de demora na prestação de primeiros socorros pode majorar os danos aos acidentados. Ainda, o socorro médico na primeira hora após acidentes, ajuda a evitar sequelas e mortes, segundo especialistas. 

	Quanto à situação apresentada é sabido que a aglomeração de pessoas , propicia o risco de acontecimento de acidentes, de forma que como exposto é necessario que em ocorrendo tais acidentes seja prestada efetivo socorro médico, que pode ser possibilitado pela presença de ambulâncias devidamente equipadas  no local. 

	Ademais a Constituição Federal de 1988 no seu art. 196 estabelece o direito a saude, consubsitanciado em: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 

	Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2017

Deputado Alan Sanches