PROJETO DE LEI Nº 22.628/2017

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e escolas maternais e que realizem atividades afins da rede pública e privada submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
	Artigo 1º - Ficam obrigadas as creches e escolas maternais e que realizem atividades afins,  da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos. 

	§ 1º - O exame psicológico de que trata esta lei deverá ser realizado no ato de admissão do funcionário a que se refere o artigo 1º e repetido a cada seis meses, contados da data de admissão. 
 
	§ 2º - O exame psicológico deverá ser realizado em clínica credenciada no Estado da Bahia. 
 
	§ 3º - A ficha dos monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com os alunos deverá conter o laudo do exame psicológico, para os devidos fins de direito e de registro funcional. 
 
	Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, em 13 de Dezembro de 2017. 

 

JUSTIFICATIVA 

A presente minuta legislativa visa assegurar a saúde e o bem estar de crianças, obrigando creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários, que tenham contato direto com alunos, a exames psicológicos periódicos. 

O regramento em apreço, se faz inclusive devidamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), especificamente no rol do seu artigo 53, II. 

Todavia, não são incomuns os casos de agressões por parte de professores e monitores a crianças em escolas e creches, gerando traumas permanentes nas crianças e um sentimento de indignação nos pais. Creches, berçários, escolas e similares deveriam ser lugares privilegiados para vivência da infância, onde as crianças possam brincar, aprender, ter segurança e proteção, e não ser vítimas de violência.  

A avaliação psicológica desses profissionais será capaz de identificar interferências emocionais estruturais que podem trazer prejuízos ao desempenho do trabalho. Essa avaliação investigará se o funcionário está apto a exercer determinada função. O psicólogo responsável por esta avaliação deve estar atento a quaisquer sinais de desordens mentais, bem como o risco de adoecimento psíquico no trabalho para garantir a proteção dos alunos, buscando, pois o bem-estar desses seres indefesos, garantido que seus direitos não sejam apoderados por profissionais despreparados.
.    
Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2017

Deputado David Rios