PROJETO DE LEI Nº 22.592/2017

Estabelece a obrigatoriedade de exposição de mensagens de caráter educativo sobre a utilização indevida de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º – Os promotores de shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil no Estado da Bahia, deverão inserir no decorrer do espetáculo, mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e a utilização excessiva de álcool. 
 
Parágrafo único - As mensagens educativas deverão ser transmitidas ao público durante o evento, e deverão constar em painéis ou, alternativamente, em faixas, cartazes, meios audiovisuais ou, ainda, transmitidas a viva voz. 
 
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078, de 1990. 
 
Artigo 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. 

Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.  
 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2017

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
O uso de drogas é um fenômeno bastante antigo na história da humanidade e constitui um grave problema de saúde pública, com sérias consequências pessoais e sociais no futuro dos jovens e de toda a sociedade. 

A adolescência é um momento especial na vida do indivíduo. Nessa etapa, o jovem não aceita orientações, pois está testando a possibilidade de ser adulto, de ter poder e controle sobre si mesmo. É um momento de diferenciação em que “naturalmente” afasta-se da família e adere ao seu grupo de iguais. Se esse grupo estiver experimentalmente usando drogas, o pressiona a usar também. Ao entrar em contato com drogas nesse período de maior vulnerabilidade, expõe-se também a muitos riscos. O encontro do adolescente com a droga é um fenômeno muito mais frequente do que se pensa e, por sua complexidade, difícil de ser abordado. 

Nesse sentido, insta salientar que a luta contras as drogas deve ser responsabilidade de toda a sociedade. Os shows, eventos culturais e esportivos voltados para a população infantojuvenil, se apresentam como excelentes oportunidades para a divulgação de mensagens educativas de orientação e informação sobre o tráfico e o consumo de drogas, além do consumo de bebidas alcoólicas, que tem aumentado consideravelmente no Brasil.  

Em pesquisa realizada pelo IBGE, divulgada no ano de 2016, foi demonstrado um aumento preocupante do acesso precoce a bebidas alcoólicas e a drogas ilícitas entre estudantes do ensino fundamental e médio, o que torna solar a necessidade de uma conjunção de esforços para minimizar este problema. 

É válido ressaltar, que segundo a Organização Mundial da Saúde: “os governos têm a responsabilidade de formular, monitorar e avaliar políticas públicas para reduzir o uso excessivo do álcool”. Nota-se a partir disso e de todo o exposto, a importância de estarmos votando e aprovando este Projeto de Lei. 

A proposta, ora apresentada, tem por escopo implementar mais uma ação no combate as drogas e a utilização excessiva de bebida alcoólica, principalmente junto ao público infantojuvenil. Sendo assim, peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2017

                                                Deputado Pedro Tavares