PROJETO DE LEI Nº 22.584/2017

Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes da reciclagem. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais definidos em norma técnica de engenharia, bem como a Resolução nº 416 de 30 de setembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto o Estado estabelecerá a utilização preferencial da massa asfáltica a que se refere o "caput" deste artigo, bem como especificará a norma técnica de engenharia a ser adotada para a composição.  

PARÁGRAFO SEGUNDO - Podem participar do processo licitatório para a execução de asfalto ecológico, empresas que demonstrem capacidade técnica para a execução de serviços de massa asfáltica convencional.  

PARÁGRAFO TERCEIRO -  A utilização da massa asfáltica referida no "caput" deste artigo constituirá critério de preferência de desempate para a contratação das empresas referidas no parágrafo segundo supra, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação, observadas as demais disposições da Lei Federal nº 8.666/93. 

Art. 2º -  Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem.  

O asfalto ecológico não é uma novidade em termos de tecnologia de pavimentação, haja visto que é utilizado nos Estados Unidos há mais de 40 (quarenta) anos. No Brasil começou a ser divulgado por volta do ano 2000, após o decurso do prazo da patente que protegia essa tecnologia. 

O processo de fabricação consiste na mistura descontínua com ligante asfáltico modificado com borracha triturada de pneus compactados a quente. Segundo especialistas, quanto maior o teor de borracha aplicado - 5% (cinco porcento) pelo método industrial ou até 20% (vinte porcento) pelo sistema in situ field blend -, mais eficiente o pavimento, especialmente no quesito de durabilidade. 

Em geral, o pavimento de asfalto de borracha é cerca de 40% (quarenta porcento) mais resistente do que o asfalto convencional. Importante salientar que além de atribuir mais resistência ao asfalto a adição da borracha traz outras vantagens. O asfalto ecológico propicia maior aderência dos veículos, reduzindo o risco de derrapagens e spray causado pelos pneus em dias de chuva. 

A utilização do asfalto-ecológico é viável em qualquer rodovia com as mesmas condições da aplicação do asfalto convencional. Esse tipo de pavimentação é cerca de 30% mais caro, mas em contraponto, é 40% mais resistente que o asfalto convencional. O custo mais alto se justifica pelo processo industrial para adição da borracha, que dará condição de melhor resistência ao impacto do tráfego e intempéries. 

Pneus inservíveis são um enorme passivo ambiental nos dias atuais, oferecendo riscos à saúde pública, principalmente se considerarmos que quando descartados indevidamente a céu aberto, constituem criadouros do vetor de doenças que já são consideradas epidêmicas tais como a dengue, zika, febre amarela e chicungunya, que vêm se alastrando rapidamente pelo país. Agrava essa situação o fato de ocuparem espaços urbanos, e terem um tempo de decomposição muito longo. 

A queima ou incineração de pneus a céu aberto, em geral para aproveitamento do aço dos pneus radiais, produz um resíduo oleoso que contamina o solo e o lençol freático, além de intensa fumaça preta contendo dióxido de enxofre, hidrocarbonetos e outros produtos químicos responsáveis pela poluição do ar e além disso, os pneus atirados nos rios e lagoas represam a água e assoreiam os leitos dos mesmos. Desta maneira, são muitos os danos que os pneus inservíveis podem causar ao meio ambiente. 

Obviamente haverá um ganho ecológico e social sem precedentes, considerada a importância da adoção de medidas destinadas à questões de saúde pública, que implicarão por certo na redução, ao longo do tempo, dos gastos para a contenção do vetor das doenças acima referidas, restando superada possível alegação de prejuízo financeiro, pois sem dúvida atribuirá mais eficiência aos gastos públicos com asfalto, que terá maior qualidade e durabilidade, trazendo mais segurança e menos necessidade de reparos nos locais em que for implantado. 

Portanto, em virtude da importância da matéria, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira