PROJETO DE LEI Nº 22.580/2017

Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e pessoas com deficiência no sistema metroviário do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º As empresas que administram o sistema metroviário no Estado da Bahia ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres e pessoa com deficiência nos horários de pico matutino e vespertino, visando coibir as oportunidades de assédio sexual, garantir acessibilidade, sem prejuízo das demais medidas de segurança. 
  
               § 1º - Para efeito da presente Lei, entende-se como horário de pico matutino o intervalo entre 6h e 9h e vespertino o intervalo entre 17h e 20h. 
  
               § 2º - Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres e pessoas com deficiência poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros nos referidos horários de pico, ou adicionados à composição, a critério da concessionária. 
  
              § 3º - Nos vagões que não são de uso exclusivo das mulheres e pessoas com deficiência, poderá haver uso misto. 
  
              § 4º - Excetuam-se os sábados, domingos e feriados do previsto no artigo 1º da presente Lei. 
  
Art. 2º -  As empresas terão 30 (trinta) dias para se adequar a presente Lei. 
  
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei implicará no pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
  
            Parágrafo único. Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2017

Deputado Fabrício Falcão

JUSTIFICATIVA

Está se tornando preocupante o número de mulheres assediadas sexualmente nos trens, metros e ônibus em nosso país, especialmente nos centros urbanos. Isso ocorre em virtude da superlotação desses veículos nos horários de pico. Nesses horários, os passageiros viajam muito apertados. 
  
Por isso, desde 2011, o movimento de mulheres vem organizando uma campanha contra o assédio sexual nos transportes públicos de todo país. 
  
Os casos de assédio têm se tornado cada vez mais frequentes, audaciosos e violentos. Entre 2012 e 2016, foram mais de 1.000 ocorrências apenas nas capitais brasileiras. Essas agressões vão desde homens se esfregando ou apalpando as mulheres, abordagens inconvenientes, olhares, gestos obscenos, até fotos tiradas sem consentimento. Sabemos, no entanto, que esse número de registros é apenas uma parte do que acontece porque muitas mulheres não denunciam com medo do constrangimento, além de serem culpabilizadas por terem sido vítimas de violência. 
  
A mulher que sofre esse tipo de abuso sexual pode apresentar insegurança, culpa, depressão, problemas sexuais e de relacionamento íntimo, baixa auto estima, vergonha, fobias, tristeza e desmotivação. 
  
O Brasil é o 7° lugar no ranking de assassinatos de mulheres (feminicídio). O Mapa da Violência mostra que no Brasil aumentou a violência contra as mulheres nos últimos 30 anos. Em 1980 morriam 2,3 mulheres por cada 100 mil mulheres. Em 1996 passou a 4,6. No 1° ano da Lei Maria da Penha baixou para 4,5 e depois aumentou novamente e hoje são 5,3. Aumento de mais de 200% no índice. Em 2011 foram 4.297 mortes de mulheres. Estamos em pleno século XXI e essa realidade revela um comportamento de verdadeira barbárie. 
  
A existência de um vagão exclusivo para mulheres e portadores de deficiência dentro do transporte público em geral, e no metrô em particular, não é novidade. É uma medida que procura proteger as usuárias contra os casos de assédio sexual e dificuldade de locomoção. Em Brasília, o vagão exclusivo do metrô começou a funcionar desde o dia 1º de julho de 2013. No Rio de Janeiro ele existe há sete anos. Além destas cidades brasileiras, o vagão exclusivo está presente no Egito, na Indonésia, no Irã, no México, nas Filipinas, em Dubai, no Japão e na Índia. 
  
O combate ao assédio e violência sexual dentro do transporte público é emergencial e exige uma ação imediata para que possamos preservar a vida e a segurança das mulheres e das pessoas com deficiência. Não podemos tratar essa medida como “segregação”. Quem segrega é o racismo, o machismo e o preconceito, que é muito eficiente para desqualificar, segregar, humilhar e maltratar as mulheres e portadores de necessidades especiais. 
  
Por este motivo precisamos de ações afirmativas, investimento em infraestrutura e medidas educacionais, de punição aos agressores e de proteção das mulheres e das pessoas com deficiência. 
  
É dever do Estado executar campanhas contra a violência às mulheres, coibir a prática de delitos sexuais e possibilitar maior acessibilidade para as pessoas com deficiência. Nesse sentido, o vagão exclusivo faz parte desta política e deve ser discutida junto com um conjunto de medidas que devem ser tomadas. Não é uma solução para o assédio, nem para maior acessibilidade, mas uma forma de proteger as mulheres e pessoas portadoras de necessidades especiais da verdadeira barbárie no que diz respeito à violência machista, preconceito e falta de acessibilidade que vivemos todos os dias. 
  
Este projeto de lei tem apoio do movimento de mulheres, da sociedade civil e da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, e tem como objetivo evitar, nas horas de pico, abuso contra as mulheres e portadores de deficiência, reservando um espaço separado no metrô. Por todo o exposto, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos nobres pares, contando com sua aprovação. 

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2017

Deputado Fabrício Falcão