PROJETO DE LEI Nº N° 22.579/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de informações, através de “aplicativos gratuitos” para uso móvel dos cidadãos, dos programas, ações e contas públicas do Estado da Bahia.  

Artigo 1º - Todos os programas, ações e contas públicas deverão ser divulgadas através de “  aplicativos gratuitos  para uso móvel dos  cidadãos.      

Artigo 2º- O uso de aplicativos gratuitos, definido no caput desta lei, busca informar, educar e manter o cidadão à par dos programas,  ações e contas de todos os poderes e órgãos públicos do Estado da Bahia.

Parágrafo Único – Na descrição dos programas, ações e contas deverão conter no mínimo os seguintes dados e informações: 
 
A) Dos programas e  ações:
 
I - Objetivos e metas previstas; população beneficiada direta e indiretamente; 

II- Indicadores de eficiência; recursos utilizados x resultados previstos;

III – Empresa(s) ou consórcio(s) executor(es); 

IV – Previsão de data de início e término da obra ou serviço;
                 	    
V- Órgão contratante e  responsáveis técnicos;

VI - Procedimento licitatório realizado;  	 

VII- Endereço e contato dos contratantes para obtenção de informações de todo o processo licitatório, quando for o caso;

B) Das contas 
 
I - Custo relativo ao orçamento anual total do órgão contratante;

II- Valor contratado original e valores aditivados( se for o caso);

III - Número do contrato administrativo;

Artigo 3º- Na  arquitetura de tais aplicativos deverão conter:

I - Interfaces simples, amigáveis e educativas contendo além dos programas, ações e contas propriamente ditas, informações de caráter informacional, conceitual e elucidativo sobre o funcionamento da realidade pública e especificamente sobre as questões contábeis e orçamentárias públicas. 

II -  Mecanismos interativos para que o cidadão possa participar através de questões, sugestões, reclamações e fornecimento de dados ou informações de interesse do Estado.   

IIi - Tecnologias que atendam os diversos tipos de usuários, aparelhos, versões  ou sistemas operacionais  existentes no mercado; Java  Android, IOS, dentre outras  
 
IV - Poderão ser integradas ainda links e informações já disponíveis em sites ou sítios públicos do Estado e dos municípios que tratam do  tema,  a exemplo do Tribunal de Contas do Estado, Transparência Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios, dentre outros.
 
Artigo 4º- As obrigações constantes nesta lei deverão constar nas normas ou regimentos de cada órgão ou poder bem como nos editais de licitação relativos a cada obra e contrato realizado.    

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

•	Sala das Sessões, 23  de novembro de  2017

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL-PSD 

JUSTIFICATIVA

É vasta a legislação que trata da necessidade de divulgação dos atos públicos. Tais leis estão previstas desde a Carta Constitucional de 1988 até normas complementares mais atuais como a Lei de Responsabilidade Fiscal-101/2000 e a Lei de Acesso a Informação – Lei 12-527/2011, dentre outras.
No artigo 37 da Constituição ficou definido alguns princípios que devem nortear as ações públicas, dentre alguns coloca-se em relevo o da eficiência e o da publicidade, conforme visto: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Tais princípios têm por base a premissa de que sendo as ações públicas de interesse comum e advindas da cobrança de tributos impostos pelo Estado  aos cidadãos, estes devem acompanhar, monitorar e participar na composição destas ações. E do mesmo modo, sendo os recursos escassos, as mesmas devem ser planejadas e realizadas através de um uso racional e eficiente, principalmente no que se refere aos recursos financeiros e fiscais.        
Do mesmo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera tais enunciados no parágrafo 1º de seu primeiro artigo quando frisa o caráter da transparência na gestão e planejamento das ações públicas:§ 1o  A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Por fim, no ano de 2011, a Lei de Acesso à Informação ratificou o artigo 37 da Constituição já citado, assegurando que todos os órgãos públicos devem prestar informações dos atos e recursos públicos através de meios e tecnologias modernas, assegurando-se maior visibilidade, transparência e controle social público:  Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 
Tendo em vista que o uso das tecnologias móveis – celulares, de um modo geral, passaram a oferecer maior rapidez, capacidade de armazenamento, processamento, conectividade e interação com mais de 3 bilhões de consumidores no mundo. E do mesmo modo, sendo os aplicativos gratuitos uma ferramenta bastante utilizada, facilitado a vida de muitos usuários e cidadãos em ações específicas, seu uso dever ser estimulado e disseminado, principalmente no que tange a dados e informações de interesse público.            
Assim, na perspectiva de que a disponibilidade de dados e informações com maior agilidade, rapidez e transparência sobre os programas, ações e contas  públicas do Estado da Bahia se configura como elementos de fortalecimento e  desenvolvimento da eficiência e cidadania, proponho à apreciação dos meus pares o presente projeto  de lei.            
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•	Sala das Sessões, 23  de novembro de  2017

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL-PSD