PROJETO DE LEI Nº 22.578/2017

Dispõe sobre a assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde da rede pública e privada do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa do estado da Bahia resolve aprovar:  
 
	Art. 1º. Fica regulamentada a prestação de assistência religiosa no âmbito de hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto atendimentos, lares de idosos, casas de recuperação e congêneres, da rede pública e privada, civil e militar no Estado da Bahia. 
	 
	Parágrafo único. A prestação de assistência religiosa tem caráter voluntário, é atividade espontânea, não remunerada, prestada por pessoa física, maior e capaz, não gerando vínculos empregatícios, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.  
 
	Art. 2º. A assistência religiosa será prestada por presbíteros, sacerdotes, padres, pastores, rabinos e equivalentes, todos pertencentes às confissões religiosas legalmente estabelecidas no Brasil, observados os requisitos da presente lei.  

	§ 1º Para os fins desta lei, os clérigos referidos no caput denominam-se líderes religiosos.  

	§ 2º Os líderes religiosos terão acesso às instituições de saúde, mediante apresentação de credencial acompanhada de carteira de identidade com foto.  
 
	Art. 3º. As Denominações religiosas interessadas em prestar a assistência prevista nesta lei deverão ser cadastradas na Secretaria Estadual de Saúde, sem ônus, desde que apresentem requerimento escrito acompanhado de cópia do estatuto e do RG e CPF  e credencial de ministro da respectiva denominação de seus líderes religiosos.  

	Parágrafo único. À Secretaria Estadual de Saúde competirá a emissão da credencial para líderes religiosos.  
	 
	Art. 4º. São deveres do líder religioso:  

I - apresentar à direção, órgão ou pessoa indicada pela instituição de saúde sua credencial eclesiástica, acompanhada de documento de identidade com foto;  

II - informar o nome da pessoa que pretende visitar e assistir, não podendo generalizar;  

III - observar as normas de silêncio, acessibilidade e higiene adotadas pela instituição de saúde visitada, inclusive aquelas referentes às visitas a pacientes nos centros ou unidades de tratamento intensivo, manicômios, assim como em unidades de risco, isolamento ou de doenças infectocontagiosas, além de outras situações afins, conforme critério médico.  

IV - usar o crachá de identificação funcional durante sua permanência na instituição de saúde.  

	Parágrafo único. É vedado ao líder religioso interferir nos procedimentos médicos adotados para o tratamento do paciente assistido.  
 
	Art. 5° São deveres das instituições de saúde:  

I - recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os líderes religiosos;  

II - colaborar com os líderes religiosos, facilitando seu acesso aos espaços onde realizarão suas atividades;  

III - providenciar a paramentação necessária, por meio do fornecimento de gorro, máscara, avental, sapatilha e outras vestimentas afins para utilização dos líderes religiosos quando tiverem que prestar assistência a pacientes internados nos centros ou unidades de tratamento intensivo ou em unidades de risco, isolamento ou de doenças infecto- contagiosas, e outras situações semelhantes, conforme normas hospitalares próprias;  

IV - manter seus setores devidamente informados a respeito da presente lei, devendo, obrigatoriamente, disponibilizá-la nas portarias, além de afixá-la nas dependências da instituição de saúde, em local público e de livre acesso, sob pena de multa no valor de 10 (dez) UFFI.  
	 
	Art. 6° A visita do líder religioso às instituições de saúde para fins de prestação de assistência religiosa poderá ser feita:  

I - a qualquer hora do dia ou da noite, quando em atendimento a pedido formulado pelo paciente ou seu responsável legal; e  

II - entre as 08:00 e 22:00 horas, quando feitas por iniciativa própria.  

	§ 1º A visita religiosa poderá ser interrompida:  

I - quando houver necessidade da realização de procedimentos médicos;  

II - quando o paciente for submetido à higienização;  

III - quando o paciente tiver que ser medicado.  

IV - ou quando um fato emergencial justificar a interrupção 
	 
	§ 2º Ouvido o paciente e salvo deliberação do profissional de saúde por ele responsável, a continuidade da visita religiosa ocorrerá logo após a cessação dos motivos geradores da sua interrupção.  
 
	Art. 7° A celebração de missas, cultos ou outras atividades religiosas de natureza coletiva poderão ocorrer por livre iniciativa da instituição de saúde, ou ainda por proposta do líder religioso interessado, desde que haja: 
 
I - autorização previamente expressa da direção da instituição de saúde;  

II - existência de capela ou espaço adequado;  

III - participação voluntária dos enfermos, diretores, profissionais de saúde, funcionários ou prestadores de serviços;  

IV - respeito às normas de silêncio, higiene e acessibilidade; 
 
V - respeito e tolerância religiosa;  

VI - calendário fixado de comum acordo entre a direção da instituição de saúde e a instituição religiosa interessada.  
  
	Art. 8° Será informado No ato de preenchimento do prontuário, pelo paciente ou seu responsável legal, ao funcionário competente sobre seu interesse ou não em receber assistência religiosa e, caso afirmativo, serão registrados os seguintes dados:  

I - credo religioso do paciente;  

II - nome do líder religioso a ser chamado e seu meio de contato; e  

III - responsável pela solicitação da visita do líder religioso indicado.  

IV - qual a denominação 
 
	Parágrafo único. O paciente que não professar nenhuma religião, ou optar por não declarar sua fé, poderá manifestar, no ato de preenchimento do seu prontuário, seu desejo de receber ou não assistência religiosa, em optando por receber assistência religiosa, indicar sua preferência.  
	 
	Art. 9° É vedado tentar modificar o credo religioso ou retirar, transferir ou substituir objetos religiosos dos pacientes.  

	Parágrafo único Somente o funcionário ou acompanhante autorizado, se necessário, com ciência do enfermo e em função da exigência do tratamento, poderá recolher e guardar os objetos religiosos, para posterior devolução ao paciente/familiares.  
	 
	Art. 10. A utilização do nome, logomarcas e símbolos das unidades de saúde em material de divulgação externa é vedada aos integrantes do serviço de assistência religiosa, exceto nos casos previamente autorizados pela instituição.  
 
	Art. 11. O líder religioso que incorrer em faltas disciplinares estará sujeito às normas da unidade de saúde, nos termos de seu regimento interno ou norma similar, no que couber, sem prejuízo das demais cominações legais.  

	Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

J U S T I F I C A T I V A  

	O artigo 5°, inciso VII, da Constituição Federal, assegura a prestação da assistência religiosa nas entidades hospitalares. Por sua vez, a Lei Federal n° 9.982, de 14 de julho de 2000, dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, assegurando aos religiosos de todas as confissões, o acesso aos hospitais, sem, contudo, detalhar as normas e critérios relativos à prestação de tal serviço.  

	Desse modo, o presente projeto de lei visa garantir a promoção de uma assistência religiosa nas entidades hospitalares sediadas no Estado da Bahia em consonância com os princípios éticos, humanitários e sociais que possam garantir dignidade, confidencialidade, privacidade e autonomia ao paciente e seus familiares. Do mesmo sentido, é preciso garantir o entrosamento dos religiosos entre si e destes com os diferentes setores operacionais e administrativos das instituições de saúde, daí a importância da regulamentação aqui proposta.  

	Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto, este Signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.  

 
 
Sala das sessões,  
 
Salvador 23 de novembro de 2017 
 
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Carlos Ubaldino de Santana 
Deputado Estadual, Vice-lider do Governo