PROJETO DE LEI Nº 22.488/2017

Dispões sobre a isenção de cobrança de estacionamento nos hospitais públicos e privados e centros de coleta aos doadores de sangue, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado aos doadores de sangue a isenção de cobrança de estacionamento, em hospitais públicos e privados e centros de coleta públicos ou privados.

Art. 2º -  Os hospitais e hemocentros que receberem o sangue, deverão fornecer ao doador um documento contendo sua identificação, bem como o respectivo tipo sanguíneo e um visto de comparecimento com a finalidade de doar sangue.

Art. 3º -  De posse do comprovante de declaração hospitalar ou do banco de sangue, o doador terá acesso livre a saída do estabelecimento de saúde.

Art. 4º -  A SESAB – Secretaria de Saúde da Bahia informará aos hospitais e hemocentros sobre a isenção de cobrança dos seus estacionamentos.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2017

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

A proposta em pauta assegura aos doadores de sangue a isenção de cobrança de estacionamento nos hospitais públicos e privados e centros de coleta (hemocentros) públicos ou privados. De posse do comprovante de declaração hospitalar ou banco de sangue que comprove a doação, o doador terá livre acesso a saída do estabelecimento de saúde. 

Trata-se, nobres Pares, de uma pequena incitação ao gesto altruísta de doar sangue. É comum vermos e ouvirmos apelos à doação, centenas de vidas deixam de ser salvas por falta de estoque sanguíneo. Logo, este projeto também visa estimular a ação voluntária de doação nos 25 postos de coleta espalhados pelo Estado da Bahia. Em abril do corrente ano os veículos de comunicação divulgaram uma preocupante invocação. A Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba) tem convocado a população para doar sangue, em função dos registros de redução acentuada no número de doadores e aumento significativo das demandas transfusionais. O chamado teve como objetivo precípuo estabilizar os estoques da Fundação e continuar atendendo com segurança e qualidade todas as demandas de hemocomponentes dos hospitais e unidades de saúde do estado da Bahia. Os estoques da Hemoba estão apresentando situação crítica, com exceção, apenas, dos tipos A, B e AB positivo que, nesse momento, estão estáveis. Os demais tipos, sobretudo os fatores de Rh negativo, estão em falta e precisam de reposição com urgência, sendo que a maior demanda, no momento, é de O negativo e de plaquetas. Trata-se de um tema de saúde pública! 
 
A Lei Federal nº 10.205, de 21 de março de 2001, no seu art. 14, elenca os princípios e diretrizes da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, determinando a “utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social” e a “proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue”.  
 
É certo que cabe à União a competência privativa para legislar sobre Direito Civil e muitos podem achar que os estabelecimentos de saúde particulares são tratados como de exploração de atividade econômica pela iniciativa privada, submetendo-se ao regime jurídico de Direito Privado. Cabe observar, ainda, que, nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, a saúde foi alçada à categoria de direito fundamental do homem, configurando “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (art. 196, CF). Também o art. 23,II, da Lei das Leis, determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública (grifo nosso). 
 
Dessa forma, amparada está a iniciativa deste Poder Legislativo tendente a prover o cidadão de prestações materiais, ainda mais se considerarmos que o bem jurídico protegido, qual seja, a saúde, é reconhecido e amparado constitucionalmente como direito de todos, cuja manutenção é necessária para a salvaguarda de outro direito básico do ser humano que é a vida (art. 5º, caput, CF). Aliás, a essencialidade de tais garantias para o homem faz com que sejam priorizadas mesmo quando em conflito com outros princípios insertos na Carta Magna. 
 
No que se refere à matéria, nada obsta o regular prosseguimento do projeto com espeque nos arts. 23, II; 24, XII e 196 da Lex Mater e art. 12, XII da Constituição da Bahia.

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2017

                                        Deputado Sandro Régis