PROJETO DE LEI Nº 22.485/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis, para o combate a incêndio e primeiros socorros nos estabelecimentos que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

	Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis, para o combate a incêndio e primeiros socorros em determinados estabelecimentos. 
 
	§ 1º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se a obrigatoriedade nos seguintes estabelecimentos: 
 
	1 – centro de compras (shopping center): empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; 
 
	2 – casa de espetáculo: empreendimento destinado à realização de apresentações artísticas e reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja superior a quinhentos lugares; 
 
	3 – hipermercado: supermercado de grande porte que, além dos produtos tradicionais, venda outros, como eletrodomésticos e roupas; e 
 
	4 – campus universitário: conjunto de faculdades ou unidades acadêmicas visando à graduação ou pós-graduação de natureza profissional ou científica, instalado em imóvel com área superior a três mil metros quadrados. 
 
	§ 2º Quando os estabelecimentos mencionados nesta Lei forem associado a centro de compras (shopping center), a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o centro de compras (shopping center) e os estabelecimentos associados.

	Artigo 2º Cada equipe de combate a incêndio deverá ser estruturada com os seguintes recursos: 
 
	I – Pessoal: 
 
	a) pelo menos cinco bombeiros civis por turno de trabalho, de nível básico, combatente direto ou não do fogo; 
 
	b) um bombeiro civil líder por turno de trabalho, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; 
 
	c) um bombeiro civil mestre, formado em engenharia, com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo departamento prevenção e combate a incêndio dos estabelecimentos que esta Lei menciona; 
 
	II – Equipamentos: 
 
	a) pelo menos uma máscara autônoma por bombeiro civil; 
 
	b) balão de oxigênio; 
 
	c)material de corte, tal como marreta e machado; 
 
	d) equipamentos de proteção individual; 
 
	e) estojo completo de primeiros socorros; e 
 
	f) detector móvel de gás liquefeito de petróleo.

	Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 90 dias após a sua aprovação, prevendo, obrigatoriamente, as sanções aplicáveis ao descumprimento.

	Artigo 4º Para os efeitos desta lei aplica-se, subsidiaria- mente, o disposto na Lei Federal n. 11.901, de 12 de janeiro de 2009;

	Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

	Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2017

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

	O presente Projeto de Lei tem como objetivo a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, para atuar no combate a incêndio, prevenção e socorro às vítimas, poupando dessa forma, vidas humanas e evitando prejuízos materiais. A presença de bombeiros civis capacitados é essencial para a melhoria da segurança das pessoas que transitam por locais de grande aglomeração como terminais de transportes coletivos, hospitais, shopping center, entre outros, conforme disposto nos incisos deste projeto. Já se faz tardia a obrigatoriedade da contratação desses profissionais, uma vez que, seu suporte poderia não somente auxiliar no rápido combate ao incêndio, mas também possibilitar o salvamento de diversas vidas. 
 
	Ninguém está livre de imprevistos e os incêndios fazem parte das chamadas calamidades naturais que podem vir a prejudicar muitas pessoas, ainda mais com a precariedade de atendimento do corpo de bombeiros nas grandes cidades. 
 
	Com a publicação da presente lei, muitos acidentes poderiam ser prevenidos e evitados. Isso porque, havendo fiscalização as normas de segurança estabelecidas pela legislação e pelas normas do Corpo de Bombeiro Militar estarão sendo cumpridas e somadas à atuação permanente de um bombeiro civil. Desta forma, as situações de perigo podem ser antecipadas e ações de evacuação de edificações comerciais em iminente risco de incêndio ou explosão ocorrerão de forma correta e prudente por profissionais habilitados e credenciados. 
 
	Todas as medidas tomadas para a proteção contra incêndios são importantes e devem ser implantadas para que se por acaso acontecer o sinistro, os resultados sejam amenizados pelas ações que forem tomadas preventivamente e com maior rapidez, oferecendo segurança e confiança para a sociedade. 
 
	Diante da relevância da proposta apresentada, solicito aos nobres pares que votem favoravelmente ao presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2017

Deputado Carlos Geilson