PROJETO DE LEI Nº 22.483/2017

Obriga que todo serviço de atendimento 0800 receba ligações de forma gratuita via telefone  celular  em todo o Estado da Bahia         

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Artigo 1º– Todo serviço de atendimento 0800 será obrigado a receber ligações gratuitas via telefone celular em todo o Estado da Bahia.

Artigo 2º – Enquadram-se como serviço de atendimento 0800 todo aquele oferecido  por empresas privadas ou públicas que têm por finalidade resolver demandas de consumidores, clientes ou cidadãos visando uma relação na  prestação de serviços.

Parágrafo Único- As empresas citadas no caput do artigo anterior poderão substituir o  atendimento 0800 gratuito via celular pela oferta de aplicativos gratuitos ou números de telefones que possam ser acessados via celular gratuitamente, a serem disponibilizados aos usuários dos seus serviços.

Art. 3º – A inobservância desta Lei ensejará a aplicação das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor -  Lei no 8.078, quando for o caso.
 
Art. 4º. Os órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e específicas para execução do disposto nesta Lei.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua  publicação.

 Sala das Sessões, 28  de Setembro de  2017

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL-PSD 

JUSTIFICATIVA

           Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, a telefonia móvel tem crescimento de forma ampla no país, registrando, no período que vai de Julho de 2008 a Julho de 2017 um acréscimo de  quase 100% de assinaturas, saindo de 133 para 242 milhões. De modo oposto, a telefonia fixa permaneceu quase estável e bem abaixo, no mesmo período, ou seja, na faixa dos 40 milhões de assinantes.

     Esses dados são confirmados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios- PNAD/IBGE quando divulgou que 51,3% das residências brasileiras usavam  apenas linhas móveis ou  celular (PNAD,2013). E que as camadas mais pobres não dispõem de telefone fixo. 

       Tendo em vista que o celular se tornou um objeto de uso abrangente e comum, tanto entre as populações mais abastadas como as mais frágeis economicamente, o presente projeto busca ratificar as facilidades que o uso do celular atinge na vida de qualquer pessoa.

      Considerando que o principal objetivo dos serviços de atendimento 0800 é resolver as demandas de consumidores, clientes ou cidadãos visando uma melhor prestação de serviços. E do mesmo modo, tendo em vista que essas  empresas  não liberam, de forma gratuita, ligações provenientes de telefones celulares, propomos pela aprovação do Projeto de Lei em epígrafe uma vez que o mesmo visa eficientizar e otimizar  a relação entre os prestadores de serviços e seus usuários.
	   
 Sala das Sessões, 28  de Setembro de  2017

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL-PSD