PROJETO DE LEI Nº 22.480/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação ordinária das unidades de ensino da rede estadual ensino e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º Institui a Comissão Estadual de Avaliação da Infraestrutura Escolar, no âmbito do Poder Público Estadual. 

Art. 2º O objetivo da Comissão descrita no artigo primeiro deste comando normativo  será a manutenção corretiva e preventiva das edificações educacionais através da avaliação dos prédios escolares da rede estadual de ensino, em seus aspectos físicos e estruturais, a cada três anos. 

Art. 3º A Comissão Estadual de Avaliação da Infraestrutura Escolar deverá ser composta pelos seguintes servidores: 

I - 2 (dois) engenheiros(as); 

II - 2 (dois) arquitetos(as); 

III - 2 (dois) servidores da educação, sendo 1 (um) deles participante do Conselho Estadual de Educação; 

IV - 1 (um) supervisor, a ser indicado pela Secretaria Estadual de Educação. 

Parágrafo Único. Os profissionais supracitados serão designados pelo Poder Público Estadual a partir do quadro existente de servidores ativos. 

Art. 4º As atribuições da Comissão de Avaliação da Infraestrutura Escolar compreendem: 

I - avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares da rede estadual de ensino; 

II - elaborar relatório detalhado da situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento; 

III - elaborar as diretrizes das reformas a serem executadas, considerando de forma integrada, a realidade local de cada unidade: 

a) características do espaço físico; 

b) modalidade de ensino; 

c) metodologias educacionais; 

d) condições estruturais e ambientais para o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos.
 
IV - cumprir com as obrigações a cada 3 (três) anos. 

Art. 5º O Poder Público Estadual encaminhará para a Comissão Estadual de Educação da Assembléia Legislativa da Bahia os relatórios da situação das unidades escolares, assim como das diretrizes das reformas a serem executadas por ordem de prioridade previamente definida pelos Núcleos Regionais de Ensino e Representantes dos Conselhos das Unidades Educacionais de sua jurisdição. 

Parágrafo Único. Os relatórios deverão ser disponibilizados para consulta pública nas plataformas online da Secretaria Estadual de Educação. 

Art. 6º Fica instituída certificação de qualidade de infraestrutura às escolas públicas estaduais que apresentarem boas condições físicas e estruturais segundo a Comissão Multissetorial de Infraestrutura Escolar. 

§ 1º A certificação supracitada será emitida pela Secretaria Estadual de Educação. 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 27 de Setembro de 2017. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 	O presente projeto se justifica com a busca da melhor qualidade de ensino, que se vincula  diretamente por uma boa estrutura das unidades educacionais, e neste sentido,  a Constituição Federal em seu  art. 23 determina, como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a função de "conservar o patrimônio público". Apesar disso, construções públicas se encontram em estado obsoleto e precário, o que afeta diretamente a educação de crianças, adolescentes e jovens, assunto de interesse local. Resta, portanto, ao Estado o dever de conservar o patrimônio local, em prol do desenvolvimento da sociedade. 

	Um país que visa progresso deve respeitar o direito fundamental ao acesso ao ensino e à educação. Não é, pois, um privilégio concedido pelo Estado, mas um dever assegurado por diversos dispositivos legais. A dignidade da pessoa humana, emanada do art. 1º., inciso III, da Constituição Federal, passa pela educação; não é possível efetivar-se a prioridade absoluta do artigo 1º do ECA, sem se assegurar um processo educacional de qualidade; ainda, o Princípio do Superior Interesse, consagrado na Convenção Internacional dos Direitos Criança, percorre, necessariamente, a indispensabilidade da educação. 

	Assim sendo, não priorizar a construção de escolas, de centros de educação infantis e de pré-escolas, a contratação de professores e disponibilização de vagas escolares ou pré-escolares, e principalmente a manutenção dessas ações violam integralmente os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana, especialmente quando o artigo 4º, parágrafo único, alíneas c e d do Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza a formulação e a execução de políticas públicas e a destinação de recursos públicos na área da infância e adolescência.  

	Desse modo, avaliações periódicas das condições estruturais das unidades escolares permitirão um planejamento eficiente de reformas, tanto estruturais como de pequenos reparos, e, por consequência, uma gestão efetiva dos recursos públicos.  

	Neste sentido, o presente projeto de lei possui como objetivo a criação de mecanismos para garantir a todas unidades escolares da rede estadual de ensino padrões básicos de infraestrutura, necessários para uma educação digna e de qualidade. 

	Desta forma, entendemos que a apresentação desta proposição é de suma importância e a ação do legislativo deve ser sempre no sentido de adotar todas e quaisquer ações que tragam bem estar à população. Por este motivo, solicito o apoio dos Nobres Deputados desta Casa de Leis para a aprovação do presente projeto. 

Sala das Sessões, em 27 de Setembro de 2017. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB