PROJETO DE LEI Nº 22.479/2017

Dispõe sobre a presença de um segundo professor nas salas de aula de ensino básico regular das Escolas Públicas do Estado da Bahia e dá outras providências. 

Art. 1º -  Determina que as escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia fiquem obrigadas a manter a presenc¸a de um segundo professor nas salas de aula que tiverem alunos com diagnóstico de:  
 
I - deficiência múltipla associada a deficiência mental;  

II - deficiência mental que apresente dependência;  

III - deficiência associada a transtorno psiquiátrico;  

IV - sérios comprometimentos motores e dependência de vida prática;  

V - transtorno invasivo do desenvolvimento com sintomatologia exacerbada; 
 
VI - transtorno de déficit de atencão com hiperatividade/impulsividade com sintomatologia  exacerbada;  

VII - deficiência visual;  

VIII - deficiência auditiva; e  

IX - deficiência motora. 

Art. 2º -    Para fins desta lei, entende-se como segundo professor o profissional da área de educação especial que acompanha e atua em conjunto com o professor titular em sala de aula, a fim de atender aos alunos com deficiência matriculados nas etapas e modalidade de educação básica regular das escolas públicas do Estado Bahia.  
 
§ 1o Compete ao segundo professor devidamente habilitado em educação especial:  

I - co-reger a classe com o professor titular; 
 
II - contribuir, em razão de seu conhecimento especifico, com a proposição de procedimentos diferenciados para qualificar a prática pedagógica;  

III - acompanhar o processo de aprendizagem dos educandos de forma igualitária. 

Art. 3º -    A Secretaria de Educação da Bahia estabelecerá de forma mais específica e detalhada os deveres e atribuições do segundo professor.

Art. 4º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

 
	O presente projeto de lei visa garantir a presenc¸a do segundo professor nas salas de aula de ensino básico regular das escolas públicas do Estado da Bahia, uma vez que a educação especial-inclusiva encontra ainda muitos desafios para a efetivação da inclusão dentro e fora de sala de aula. 

 	O que buscamos aqui é constituir uma proposta educacional que reconheça e garanta o direito de todos os alunos de compartilhar um mesmo espaço escolar, sem discriminações de qualquer natureza. Esse Projeto objetiva promover a igualdade e valorizar as diferenças, favorecendo a aprendizagem de todos os alunos estimulando práticas como meio de atender às necessidades de todos durante o percurso educacional, tendo em vista a necessidade de oferecer condições de aprendizado e possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência no dia a dia da escola regular. 

A inclusão de crianças com deficiência na rede regular de ensino pode ser um começo para outras transformações, que não se limitam apenas `a esfera educacional, mas também de atitudes, já que possibilita a inserção dessas pessoas no meio social.  

Nada mais adequado quando se busca a tradução da palavra “incluir”, que significa abranger, compreender, somar. Nesse sentido, é isso que devemos ter como meta e parâmetro quando se fala em inclusão de pessoas com deficiência, é trazer para perto, dar a ela o direito de ter experiências e de ter acesso as mesmas informações, aos mesmos meios, é aceitar o diferente e também aprender com ele.  

Com os argumentos ora apresentados, conto com os meus pares para a plena aprovação deste presente Projeto de Lei.  

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017. 

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Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT