PROJETO DE LEI Nº 22.449/2017

Dispõe sobre a captação e o aproveitamento de água pluvial nas escolas públicas do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1° - Fica instituída, através da presente lei, a obrigatoriedade de captação e aproveitamento de água pluvial em todas as escolas públicas no âmbito do Estado da Bahia.  
 
Artigo. 2°. Para efeito desta Lei, as ações de reaproveitamento das águas pluviais compreendem basicamente:   
 
I- a captação, o armazenamento e a utilização de água proveniente das chuvas. 
  
Artigo. 3º. A água das chuvas será captada das escolas e encaminhada a uma cisterna ou tanque para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água potável proveniente do Serviço de Abastecimento Público de Água, tais como:  
 
I – rega de jardins e hortas, lavagem de pavimentos e áreas construídas e abastecimento das descargas dos vasos sanitários;   
 
II- irrigação paisagística;  
 
III- irrigação de campos para cultivos;  
 
IV- finalidade de manejo ambiental;  
 
V- usos diversos, como aquicultura, em construções, no controle de poeira e na dessedentação de animais. 

Artigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a realização de parcerias e convênios com os Municípios, visando ampliar a consecução dos projetos de reutilização e tratamento das águas pluviais nas escolas do Estado da Bahia. 
 
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
 
Artigo 6° – Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2017

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
Atualmente, as questões relacionadas à preservação ambiental e ao uso consciente da água, passaram a ser uma preocupação mundial, o que tem impulsionado o aumento crescente de políticas públicas voltadas à promoção de práticas sustentáveis. Neste contexto, aborda-se a implantação de um sistema de aproveitamento das águas das chuvas para fins não potáveis nas escolas públicas do  Estado da Bahia. 
 
A água é essencial para a sobrevivência da vida no planeta e precisamos desenvolver meios sustentáveis para minimizar os problemas ambientais. O reaproveitamento da água da chuva é uma ação sustentável e pode ser feita com um custo razoável. Cabe frisar, que não poderá ser utilizada para o consumo humano, porém, possui inúmeras formas de aproveitamento. 
 
De acordo com a Organização das Nações Unidas, cada pessoa necessita de 3,3 m³ por mês, o que compreende cerca de 110 litros de água por dia para atender às necessidades de consumo e higiene. No entanto, no Brasil, o consumo por pessoa pode chegar a mais de 200 litros por dia. Gastar mais de 120 litros de água por dia é um desperdício de recursos financeiros e de nossos recursos naturais.  
 
A reutilização planejada das águas pluviais servidas têm um papel fundamental no planejamento e na gestão sustentável dos recursos hídricos, podendo substituir a água tratada na lavagem de pisos, em descargas de vasos sanitários, na rega de jardins e até para fins agrícolas e de irrigação, liberando a água de boa qualidade para o abastecimento público e outros usos prioritários. O reuso planejado das águas pluviais servidas, proposto pela proposição, reduz ainda a demanda sobre os mananciais de água.  
 
Diante do exposto e da extrema relevância do tema para nosso Estado, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio para vê-la aprovada.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2017

Deputado Pedro Tavares