PROJETO DE LEI Nº 22.447/2017

Determina o uso obrigatório de colete salva-vidas em todo o trajeto percorrido por embarcações de transporte de passageiros sem cabine habitável ou de embarcações moto aquáticas no âmbito do Estado da Bahia.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRTA:

Art. 1º -  É obrigatório o uso de coletes salva-vidas por tripulantes e por passageiros de embarcações de transporte de passageiros sem cabine habitável ou de embarcações moto aquáticas, empregadas em navegação interior.

Art. 2º -  As embarcações devem disponibilizar coletes salva-vidas em número, igual ou superior, ao número total de pessoas abordo, devendo haver, inclusive, coletes de tamanhos pequenos para as crianças.

Art. 3º -  Antes de iniciar a viajem, fica obrigado o comandante da embarcação a prestar informações e orientar os passageiros quanto ao uso dos coletes salva-vidas e auxilio as demais pessoas em caso de acidentes.

Art. 4º -  Deverá constar na embarcação, na forma de panfletos ou adesivos, informações que forneçam ao usuário informações técnicas de uso, bem como técnicas de sobrevivência no mar e outras informações indispensáveis para a sua integridade física. 

Paragrafo Único – Deverá constar de forma visível e destacadas as seguintes inscrições: 

“O USO DO COLETE DURANTE A VIAGEM É OBRIGATORIO E PODE SALVAR SUA VIDA”

Art. 5º -  Os coletes salva-vidas deverão estar disponibilizados de modo a serem prontamente acessíveis e sua localização deverá ser claramente indicada. 

Art. 6º -  A manutenção preventiva do colete salva-vidas deverá ser feita pelo responsável da embarcação, seguindo as instruções de fábrica e normas estabelecidas pelos órgãos de fiscalização e controle.

Art. 7º -  Ficam obrigados os responsáveis pelas crianças a vestimenta do referido colete salva-vidas.

Art. 8º -  O passageiro que não cumpra a determinação desta Lei ficará sujeito a aplicação de multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 9º -  As embarcações ficam obrigadas a verificar o cumprimento desta legislação pelos seus passageiros e somente poderão seguir viagem quando todos estiverem devidamente vestidos com o colete salva-vidas.

Art. 10º -  As embarcações que forem abordadas e forem flagradas em condições diversas dessa lei, serão imediatamente apreendidas e o condutor responderá na forma da lei.

Art. 11º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

	Tal projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas por todos os passageiros e tripulantes de embarcações de transporte de passageiros sem cabine habitável ou de embarcações moto aquáticas. Tal uso deverá ocorrer do momento em que o usuário adentrar na embarcação até o momento de seu desembarque. Essa medida preventiva é de suma importância para os usuários e uma forma de minimizar os riscos de mortes e lesões causadas por um possível naufrágio ou qualquer acidente com a embarcação. 

	É razoável compreender que é tanto quanto inconveniente o uso de coletes salva-vidas durante todo o trajeto, no entanto, insignificante quando comparado aos benefícios nos casos de acidentes, uma vez que poderão preservar a vida e a integridade física dos passageiros.  

	Sabe-se a matéria é normatizada, mas não obriga a utilização durante todo o trajeto e as normas e procedimentos estabelecidos pela Marinha do Brasil não tem força de lei, e portanto, faz-se necessário que o Estado normatize a matéria, padronizando e obrigando a utilização dos coletes salva-vidas durante todo o trajeto de deslocamento das embarcações. 
 
	No ultimo dia 24 de agosto, ocorreu terrível desastre na Baia de Todos os Santos, quando uma embarcação realizava a travessia da ilha de Vera Cruz para cidade de Salvador, ocasionando a morte de 18 pessoas, dados contabilizados até o momento. O acidente noticiado na imprensa nacional causou enorme comoção social e abriu-se o debate sobre a segurança das viagens realizadas por embarcações em nosso Estado. Diante desses fatos trágicos uma das necessidades cobradas em diversas reportagens na imprensa foi a obrigatoriedade, disponibilidade e uso adequado dos coletes salva vidas. 

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017

Deputado Soldado Prisco

	Desta feita, não poderia esta casa ficar omissa a esta necessidade da sociedade e por isso apresento este Projeto de Lei para após debate ser votado e aprovado por esta casa regulamentação de tema de tamanha importância. 

	Para tanto, solicito atenção especial para esta proposta, aguardando contribuições para eventual aperfeiçoamento e conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação nesta casa da presente Lei.