PROJETO DE LEI Nº 22.446/2017

Dispõe sobre criação da Semana do Voluntariado  no estado da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º  Fica criada a Semana do Voluntariado  no estado da Bahia a ser comemorada no mês de Agosto em referência ao dia 28 de Agosto -  dia nacional do voluntariado.

 Art. 2º  - Entende-se por voluntário toda e qualquer atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidades públicas ou privadas de qualquer natureza sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos de assistência à pessoa, dentre outros. 

Art. 3º- A  Semana do voluntariado terá por objetivos: estimular, valorizar,  apoiar e divulgar a  importância do trabalho voluntário como instrumento de crescimento e desenvolvimento integral  humano; estímulo à cidadania, solidariedade e atos de ajuda ao próximo.

Art.  4º - Os órgãos públicos como as Secretarias de ação social, educação e  correlatas deverão realizar eventos que visem ampla divulgação e estímulo ao trabalho voluntário, através de campanhas, palestras, projetos, prêmios ou bonificações, dentre outros. 

Art. 5º  - Os órgãos competentes deverão fiscalizar, disseminar  e fazer cumprir esta  lei.

Art.6º -  Esta lei entra em vigor noventa (30) dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de Agosto  de  2017 

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL- PSD 

   JUSTIFICATIVA 

Com normas que defendem a prática voluntária no país foi instituído através da Lei 7.352 de 28 de agosto o dia nacional do Voluntariado que tem  como objetivo reconhecer e destacar o trabalho das pessoas que doam tempo, talento e trabalho de maneira voluntária, visando o bem social comum.  

Do mesmo a lei 9608 de 18 de Fevereiro de 1998 definiu o voluntariado como um serviço Art. 1o “[...] serviço voluntário, para os fins desta Lei, é uma  atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Segundo dados de 2015 da Fundação Itau Social, o voluntariado no Brasil está se desenvolvendo, onde apesar de apenas 11% da população brasileira seja atuante, outros cerca de 60% está disposta a ajudar. 

De outro modo a pesquisa mostra que entre os principais motivos para uma atuação mais efetiva são a falta de convite (29%) ou informação (12%) entre os entrevistados, embora outros alegarem também falta de tempo. 
    
Entre alguns benefícios apontados pela prática do voluntariado, entre os entrevistados, foram citadas nesta ordem de importância; a sensação de bem estar, de ser útil ,ajudar o país e aprender uma habilidade.  
         
O perfil do voluntário no Brasil através dessa pesquisa mostrou   também que cerca de 80% dos jovens  de 16 a 24 nunca praticaram voluntariado. De outras forma, entre as áreas e atividades de maior interesse estão saúde, educação, proteção e  doação de sangue.    
  
 Nesse âmbito, sendo a prática do  voluntariado uma atividade que visa maior integração, desenvolvimento social e humano em nosso estado, a criação da Semana do    Voluntariado no estado da Bahia objetiva estimular, valorizar,  apoiar e divulgar a  importância dessas ações.   

Para tanto, submeto o mesmo à consideração e apreciação dos  ilustres Pares desta Casa Legislativa.  

Sala das Sessões, 28 de Agosto  de  2017   

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL- PSD