PROJETO DE LEI Nº 22.444/2017

Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água filtrada, à clientes, em bares, restaurantes, lanchonetes, cafés, hospedarias, hotéis, shopping centers, parque de diversões e/ou estabelecimentos similares e dá providências conexas. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os bares, restaurantes, lanchonetes, cafés, hospedarias, hotéis, shopping centers, parque de diversões e/ou estabelecimentos similares ficam obrigados a servir aos clientes, a título gratuito e na quantidade solicitada, água potável filtrada, para consumo imediato. 
 
Parágrafo Único – Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º -  A água fornecida nos termos desta Lei será servida em recipientes de vidro, metal ou cerâmica ou disponibilizada em bebedouros ou purificadores de água, instalados em lugares de fácil acesso e com considerável vazão.

Art. 3º -  Cartazes e placas com ampla divulgação dos direitos reconhecidos nesta Lei devem ser afixados pelos estabelecimentos elencados no art. 1º.

Art. 4º -  Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/90, em seus arts. 56 a 60 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2017

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

Impor barreiras ao acesso à água potável atenta contra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana afrontando, portanto, um dos fundamentos da Magna Carta. 

O presente projeto tem o objetivo de tornar obrigatório o fornecimento gratuito de água potável filtrada a todo cliente de bar, restaurante, lanchonete, café, hospedaria, hotel, shopping center, parque de diversão e/ou estabelecimento similar. 

Essencial à preservação da vida e ao bem-estar, a água raramente deixa de ser consumida ao longo de um mesmo dia, sendo recomendada pela OMS – Organização Mundial de Saúde uma ingesta de, no mínimo, 2 litros de água por dia. Qualquer cliente que permaneça mais de meia hora num bar ou hotel certamente haverá de consumir um pouco d’água. Esta regula as funções do organismo, por isso a sua falta pode causar problemas nos rins, como cálculos renais. Outra desvantagem para quem não bebe água com regularidade é a sensação de cansaço e fadiga; o intestino e a pressão sanguínea se tornam irregulares. A falta de água também contribui para o inchaço do corpo e pode causar cãibras.  

As vantagens de introduzir tal prática no Estado da Bahia são mais do que evidentes. Antes de tudo, por acentuar a natureza da água como bem essencial, cujo fornecimento não pode ser objeto de lucro. Além disso, por poupar o consumidor de gastos desnecessários, já que a água tratada e filtrada não representa nenhum risco a saúde em relação à água mineral. E, não fosse o bastante, pelo benefício que tiraria o meio ambiente do menor consumo de recipientes plásticos, os mais empregados pela indústria da água mineral, além de estimular a ingesta de água, tão importante para a saúde da população. 

No sentido de proteção ao meio ambiente, o art. 2º estipula que a água deverá ser fornecida em recipiente de vidro, metal ou cerâmica, que são, ao lado do plástico, os materiais de uso mais comum. Entretanto, como o plástico é material mais danoso ao equilíbrio ecológico que os demais, acreditamos que seria de interesse público desencorajar o seu emprego e assim o fizemos. Outra opção seria o uso de bebedouros ou purificadores de água. O art. 2º, in fine, ressalta a acessibilidade de tais modernos aparelhos, já que é prática costumeira shopping centers esconderem bebedouros em corredores e labirintos, além de regularem para verter uma quantidade mínima de água, deixando o consumidor em situação de desconforto ao, praticamente, sugar o local de saída do líquido. 

Por trás do comportamento destoante dos costumes brasileiros de oferecer água a quem tem sede, existe o inegável interesse econômico de lucrar com a venda de bebidas industrializadas o que, de per si, nada teria de condenável, não fosse a recusa em fornecer água potável filtrada, gratuitamente, a quem não dispõe de recursos para comprar essas outras bebidas. 

Note-se que a proposição sob análise não implica em custos adicionais aos estabelecimentos, uma vez que estes já devem dispor de água potável filtrada para o consumo de seus funcionários e para preparos alimentares, tampouco os impede de venderem qualquer tipo de produto ou bebida. Apenas busca garantir que sempre existirá água potável filtrada gratuita disponível para quem assim desejar ou não dispuser de recursos para adquirir outra bebida de forma a impactar sua conta de consumo. 

Desse modo, acreditamos que a proposição em tela atende ao interesse público em suas várias dimensões, inclusive aquelas que concernem aos direitos do consumidor e ao postulado do equilíbrio ambiental. Deve-se desprezar a pecha de interferência estatal na exploração de atividade econômica pela iniciativa privada, já que se trata, também, de saúde pública, nada obstando o regular prosseguimento do projeto com espeque nos arts. 23, II; 24, XII e 196 da Lex Mater e art. 12, XII da Constituição da Bahia.    

Sendo assim, conto com o assentimento e apoio dos Nobres Pares. 

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2017

Deputado Sandro Régis