PROJETO DE LEI Nº 22.442/2017

Dispõe sobre a instituição de mecanismo de ressarcimento aos cofres públicos das despesas médicas e hospitalares necessárias para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, seguradas pelo Regime de Previdência e Assistência à Saúde do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, que as despesas médicas e hospitalares necessárias para o atendimento de mulheres seguradas pelo regime de previdência próprio do Estado ou abrangidas pelo Serviço de assistência à Saúde, vítimas de violência doméstica, sejam ressarcidas pelos agressores à Administração Pública Estadual. 
 
Parágrafo Primeiro - Esta Lei abrange todas as mulheres seguradas pelo Regime próprio de Previdência Social do Estado da Bahia e pelo Sistema de Assistência à Saúde de servidores públicos, ativas ou inativas, pensionistas ou dependentes de servidores públicos do Estado da Bahia.  
 
Art. 2º -  O ressarcimento  disposto no caput do artigo 1° desta Lei, ocorrerá após conclusão de processo administrativo em que seja garantido ao agressor o direito ao contraditório e ampla defesa, instaurado por órgão administrativo do Estado, designado em sede de regulamentação.  

Art. 3º -  Compreendem despesas passíveis de ressarcimento:  
 
I - Atendimento médico; 

II - Atendimento hospitalar; 

III - Atendimento laboratorial; 

IV - Auxílio doença concedidos em decorrência da agressão sofrida; 

V - Aposentadoria por invalidez; 

VI - Pensão por morte 

Art. 4º -  Para efeitos desta Lei, considera-se violência doméstica contra mulheres, aquelas ações ou omissões previstas na lei 11.340/2006, além das previstas na legislação penal brasileira. 

Art. 5º -  Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que realizarem o atendimento de vítimas em situações que possam caracterizar violência doméstica, deverão informar ao órgão designado pelo Poder Executivo em sede de regulamentação a ocorrência. 

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando o órgão responsável pela instauração do processo administrativo mencionado no art. 2º, bem como formalidades nele contidas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei. 

Art. 7º -   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 8º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2017

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva introduzir na legislação estadual a possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos das despesas médicas e hospitalares necessárias para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, seguradas pelo Regime de Previdência e Assistência à Saúde do Estado da Bahia. 
 
No Brasil, a cada instante uma mulher é violentada. De muitas denúncias recebidas na Central de Atendimento a Mulher, 70% (setenta) tem como agressor o companheiro da vítima ou alguém da família. 
 
Cerca de 70% (setenta) das brasileiras sofrem violência sexual, física, psicológica, patrimonial ou moral em algum momento da sua vida.  
 
O envolvimento em uma relação de maus tratos físicos e/ou mentais, humilhação, chantagem, depreciação, exploração por parte de parceiro ou chefe, negligência ou omissão de cuidados de socorro em casos de doença ou gravidez, cantadas indecorosas ou propostas constrangedoras comprometendo o emprego são exemplos de situações que podem ser consideradas abuso ou violência contra mulheres. 
 
Em agosto de 2016, foi sancionada a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, destacando rigorosamente as punições para esse tipo de crime. Em março de 2015, foi sancionada também a Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), que caracteriza como crime hediondo, as situações específicas de vulnerabilidade, como gravidez, menor de idade, na presença dos filhos ou apenas pelo gênero.  
 
Com esta Lei pretendemos criar mais um instrumento para inibir, coibir e previnir essa prática da violência que se perpetua na esfera doméstica e familiar, além das sanções já presvistas para o agressor. Com a aprovação desta lei, o Estado da Bahia, através do órgão competente, poderá por meio de um processo administrativo cobrar dos agressores de mulheres servidoras ou dependentes de servidores (as) públicos (as) do Estado os valores gastos tanto pelo SUS (Servido Único de Saúde) quanto pela Previdência (auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte).  
 
Pelo exposto, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma Lei estadual direta e específica sobre o tema, e para tanto requeiro o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente. 

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2017

Deputado Jurandy Oliveira