PROJETO DE LEI Nº 22.430/2017

Dispõe sobre a gratuidade do exame de DNA,para efeito de comprovação de paternidade, em todo a rede pública do estado da Bahia 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º - O poder público fica obrigado a fornecer de forma gratuita o exame de DNA, para efeito de comprovação de paternidade, em todo o estado da Bahia. 

Art. 2º - A disponibilização gratuita do exame de DNA será feita através das redes públicas ou conveniadas ao setor público. 
  
Parágrafo Único – A gratuidade dará prioridade aos casos já encaminhados através do Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável – NUPAR unidade do Ministério Público do estado da Bahia.
 
Art. 4º- O governo estadual em  parceria com os governos municipais deverão firmar convênios para dar maior viabilidade, acessibilidade e  visibilidade para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte ) dias  a partir de sua publicação.

Sala das Sessões, em 16 de Agosto de 2017.  

ANGELO CORONEL - PSD 
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O reconhecimento da paternidade e o registro de nascimento são direitos essenciais de todo ser humano. A partir deles lhe é assegurado o acesso ao pleno exercício da cidadania, devendo o Estado promover ações que possam efetivar tais direitos. 

Nesse contexto, são atos jurídicos importantes que trazem  em seu bojo maior afirmação da identidade; direito ao nome, maior segurança jurídica dos deveres referentes ao poder familiar (nome de pai e mãe nos registros de nascimento) e ainda repercussões sobre sucessões e outros direitos; herança, pensão alimentícia, maior amparo à subsistência, entre outros. 

Considerando a urgência de  tais questões e demandas, o Ministério Público da Bahia através do Nucleo de Promoção da Paternidade Responsável – NUPAR vem realizando, desde a sua criação em  2008, importantes ações nesse setor. 

De forma contínua faz campanhas sobre paternidade responsável através de parcerias com entidades e órgãos públicos na capital e no interior com  vistas ao aprimoramento dos direitos relativos à filiação. 

Dentre algumas de suas atividades fazem aprte a promoção de reconhecimentos espontâneos de paternidade, registros de nascimento,  acordos para  pensão alimentícia, dentre outros,  para que a população infanto-juvenil tenha garantido os direitos à dignidade, à personalidade e à convivência familiar. A sensibilização é feita no sentido de que o genitor garanta ainda a formação social do seu filho(a).

Vale ressaltar que o NUPAR realizou  no período de 2005 a 2012, cerca de 46 mil reconhecimentos de paternidade, entre na capital e o interior do Estado. Neste ínterim, o exame de DNA, deve ser feito sempre em que há dúvida do genitor,se configurando,ao mesmo tempo,como uma  importante etapa no processo de reconhecimento de paternidade, e por consequencia, em todo  o trabalho  desempenhado por esta  equipe.

Desta forma, considerando que o exame de DNA é na maioria das vezes custeado pelas partes do processo, e que sua gratuidade  impactará de forma direta em uma maior facilidade dos processos de reconhecimento de paternidade em nosso estado, proponho  a aprovação entre meus pares do presente projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em 16 de Agosto de 2017.  

ANGELO CORONEL - PSD 
Deputado Estadual