PROJETO DE LEI Nº 22.424/2017

Dispõe sobre reserva de vagas aos policiais civis do Estado da Bahia nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de 	Delegado de Polícia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art.1º. Acrescente-se à Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, o artigo 46-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 46-A. Ficam reservadas aos policiais civis do Estado da Bahia 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso público para provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia. 

§ 1º. Os profissionais de que trata o caput que optarem em concorrer ao certame deverão atender aos requisitos previstos no § 2º do artigo 46; 

§ 2º. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 2 (dois). 

§ 3º. Se, na apuração do número de vagas reservadas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior. 

§ 4º. A reserva de vagas prevista no caput do art. 46-A constará expressamente no edital e será destinada aos policiais civis que estiverem em efetivo exercício de suas atribuições”. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2017

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa projeto de lei que acrescenta o art. 46-A à Lei nº 11.370/2009, de modo a estabelecer a criação da reserva de vagas aos policiais civis do Estado da Bahia nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia. 

A criação de reserva de vagas aos policiais civis que tenham concluído o curso de bacharel em Direito, para o concurso de provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia, tem como objetivo criar estímulo para esses profissionais no sentido de iniciar suas atividades na execução da investigação criminal na perspectiva de seu crescimento funcional, fomentar a busca constante na qualificação da área jurídica e terá como consequência principal o fortalecimento e eficácia da instituição na prestação de serviço público mais qualificado no combate à criminalidade. 

Apesar de ser necessário conferir ao texto constitucional interpretação de modo a preservar a premissa de que a regra geral é o princípio do tratamento igualitário, o que será cumprido dentro dos requisitos para sua investidura, entendo que a destinação exclusiva de vagas para esse segmento contribui para um quadro funcional diversificado e, portanto, deve ser enquadrado nas hipóteses excepcionais, a exemplo de outras legislações que tratam de reserva de vagas em concurso público. 

Nesse sentido, peço apoio aos nobres pares para aprovarmos essa proposta e motivar policiais civis qualificados a ingressarem na carreira de Delegado de Polícia. 

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2017

                                                Deputado Adolfo Viana