PROJETO DE LEI Nº 22.422/2017

Dispõe sobre a destinação às "mulheres vítimas de violência doméstica", 3% das unidades de programas loteamentos sociais e de habitação popular.    

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -   Todos os programas de loteamento sociais e de habitação popular do Estado da Bahia, deverão designar, 3% (três porcento) de suas unidades para as mulheres vítimas de violência doméstica, que preencham os demais requisitos estabelecidos para concessão pelos órgãos competentes.  
 
Parágrafo Primeiro - Para os efeitos desta lei são consideradas mulheres vítimas de violência doméstica aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).   

Art. 2º -  A comprovação da condição estabelecida no artigo anterior far-se-á mediante:  
 
I - Apresentação do Boletim de Ocorrência, expedido pelo Distrito policial; 

II - Havendo Ação Penal instaurada em face do agressor, deverá ser apresentada a competente certidão, emitida pelo Poder Judiciário; 

III - Relatório eleaborado por Assitente Social; 

IV - Comprovação de tramitaçãodo Inquérito Policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal instaurada; 
 
Parágrafo Primeiro - A documentação exigida nesta legislação deverá ser entregue no ato da inscrição da mulher vítima de violência doméstica no programa de loteamento social e/ou de habitação popular.  

Art. 3º -  Não farão jus aos benefícios previstos nesta legislação, a mulher que se utilizar do direito de renunciar a representação, conforme estabelecido no artigo 16 da Lei Federal n° 11.340/2006.   

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2017

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva introduzir na legislação estadual a possibilidade de reservar 3% (três porcento) das unidades de loteamento ou de habitação, destinando-as às mulheres vítimas de violência doméstica, enquadradas nas hipóteses da lei Federal n° 11.340/2006 (lei maria da Penha). 
 
Desta forma, visamos garantir o resgate da dignidade e perspectiva de uma nova vida, longe do agressor, das opressões, humilhações e constrangimentos vividos pelas vítimas de violência doméstica.  
 
Cumpre mencionar que nesse contexto, a mulher violentada se encontrará afastada do agressor, dificultando e impedindo assim reincidências de agressões, seja de cunho psicológico ou físico, e ainda bloqueando o receio da coação para que a vítima se retrate em Juízo. 
 
Ressalta-se ainda, a alteração na mudança de endereço da vítima, viabilizando a construção de uma vida mais tranquila, e a encorajando a um sentimento de segurança perante a sociedade, distante do círculo vicioso de agressões que muitas vezes se submetem frente à falta de perspectiva de um recomeço.  
 
Pelo exposto, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma Lei estadual direta e específica sobre o tema, e para tanto requeiro o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente. 

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2017

Deputado Jurandy Oliveira