PROJETO DE LEI Nº 22.421/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO FANTÁSTICO MUNDO AUTISTA – FAMA, COM SEDE E FORO NO MUNCÍPIO DE SALVADOR.

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Fantástico Mundo Autista - FAMA, com sede e foro no Município de Salvador.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de agosto de 2017

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

	A Associação Projeto Fantástico Mundo Autista - FAMA, inscrita no CNPJ nº 21.841.045/0001-69, com sede e foro no município de Salvador, foi fundada em 04 de outubro de 2014. É uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, constituída sob a forma de associação civil, com prazo indeterminado de duração, de caráter educacional, social, cultural e assistencial.

	A entidade supracitada tem por finalidade promover ações comunitárias que possam contribuir para o desenvolvimento econômico e social como foco na formação e qualificação profissional, bem como na integração ao mercado de trabalho da pessoa autista. Para tanto, conforme prevê seu estatuto, dentre outras ações, a associação promove, organiza e apoia congressos, cursos e seminários sobre temas sociais, culturais, humanos, científicos e econômicos relevantes para os seus assistidos.

	Nestes termos, submetemos à apreciação desta Casa a presente propositura com a finalidade de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Fantástico Mundo Autista - FAMA. Tal pedido fundamenta-se nos relevantes serviços sociais prestados por esta instituição à comunidade, no intuito de que estas atividades continuem sendo desenvolvidas, inclusive, de forma mais célere e efetiva.

Sala das Sessões, 9 de agosto de 2017

Deputado Bobô